ࡱ> ?;=./0123456789:@ABCDEFGl V_bjbjbb-'ljj $$$$$$8$l7%L$rif':'(''):D~D4Dhhhhhhh$jmzi$E?,:DEEi ')c,ipSpSpSE* '$)hpSEhpSpSdw#Eh)㺀|2Fn igJhBi0rignQZnEhn$EhEEpSEEEEEiiRvEEEriEEEEnEEEEEEEEEj+ :COLETNEA GOVERNO DO ESTADO DE SO PAULO GERALDO ALCKMIN Governador SECRETARIA DA SEGURANA PBLICA DE SO PAULO ANTONIO FERREIRA PINTO Secretrio JAIR BURGUI MANZANO Secretrio Adjunto COORDENADORIA ESTADUAL DOS CONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA CONSEGs EVALDO ROBERTO CORATTO Coordenador Estadual dos CONSEGs ALEXANDRE MARCONDES TERRA Ten Cel PM Assistente Policial Militar LUIS FERNANDO CAMARGO DA CUNHA LIMA Delegado Assistente Policial Civil  SUMRIO Informativo Institucional...................................................................................3 Informativo......................................................................................................10 Legislao .......................................................................................................12 Leis Complementares......................................................................................34 Roteiro Bsico para Criao ou Reativao do CONSEG..............................36 Portaria CONSEG N.01/99............................................................................38 Relao de Pblicos Bsicos do CONSEG.....................................................41 Cano.............................................................................................................43 Anexos.............................................................................................................44 Ofcio Modelo de Criao ou Reativao de CONSEG..................................45 Modelo Carteira CIMEC.................................................................................47 Modelo Ficha Cadastral...................................................................................48 Modelo Ata de reunio....................................................................................49 INFORMATIVO INSTITUCIONAL VIOLNCIA E CRIMINALIDADE A criminalidade e a violncia so assuntos bastante atuais. Muitos pesquisadores de polcia, das universidades, dos governos e da sociedade civil como um todo tem tentado formular explicaes lgicas para esse fenmeno. O cientista francs Jean-Claude Chesnais, conceituado demgrafo e especialista em violncia urbana, em visita que realizou ao Brasil em outubro de 1995, traou um respeitvel estudo sobre a violncia criminal no Brasil. Seis causas foram elencadas por Chesnais como fatores responsveis pela atual situao: fatores scio-econmicos: pobreza, agravamento das desigualdades, herana da hiperinflao; fatores institucionais: insuficincia do Estado, crise do modelo familiar, recuo do poder da igreja; fatores culturais: problemas de integrao racial e desordem moral; demografia urbana: as geraes provenientes do perodo da exploso da taxa de natalidade no Brasil chegando vida adulta e surgimento de metrpoles, duas das quais, megacidades (So Paulo e Rio de Janeiro), ambas com populao superior a dez milhes de habitantes; a mdia, com seu poder, que colabora para a apologia da violncia; e 6. a globalizao mundial, com a contestao da noo de fronteiras e o crime organizado (narcotrfico, posse e uso de armas de fogo, guerra entre gangues). Para reverter esse quadro, Chesnais prope: a criao de um Conselho Superior dos Meios Audiovisuais; a reabilitao do Estado: a informao (estatstica, melhores informaes criminais), a represso ao crime (melhor equipamento e investimento no pessoal da polcia, justia e sistema prisional), a preveno ao crime (escola, sade, habitao, emprego); poltica criminal: cooperao internacional, revoluo na informao, controle das rotas da droga, luta contra o crime organizado, regulamentao das armas de fogo; e mudana cultural: a integrao social e a promoo da igualdade dos cidados. A descentralizao e o controle dos oramentos pblicos. A responsabilizao das associaes locais e das elites intelectuais. E em artigo que publicou no jornal "o Estado de S. Paulo", em 5 de setembro de 1995, denominado "A violncia brasileira em perspectiva", Chesnais afirmou categoricamente: "Os planejadores de polticas pblicas, governadores, prefeitos, empresrios, lderes comunitrios, todos precisam enfrentar as causas acima mencionadas (no artigo citado) dessa onda crescente de violncia. Medidas de curto prazo podem ser implementadas, tais como a identificao das reas geogrficas de risco e a organizao de aes concretas nesses lugares: a instalao de iluminao pblica, construo de reas de esporte, resoluo dos conflitos fundirios, atribuio de poderes as mulheres e aos lderes comunitrios, criao de organismos locais devotados especialmente a preveno do crime e o engajamento de todas as pessoas que tenham conhecimento, aptido e pratica nesse campo (famlias, padres, policiais, mdicos, funcionrios, lderes juvenis e femininos, etc.). Se Os problemas sociais no forem devidamente combatidos, o medo e a insegurana continuaro a ameaar a vida cotidiana do povo brasileiro e dos estrangeiros que visitam este prdigo pais" Fica demonstrado que no apenas no Brasil, mas em todo o mundo, tem-se desenvolvido um consenso mais ou menos unanime de que, apenas com a deciso da comunidade em participar do processo da segurana pblica, e que os resultados sero satisfatrios. Em So Paulo, esse processo vem avanando objetivamente h mais de uma dcada, tempo correspondente ao da redemocratizao do pas, estimulado pela convico de que urgente resgatar-se a cidadania. E no existe cidadania sem participao. ORGANIZAO DA SEGURANA PBLICA NO BRASIL Segundo a Constituio Federal, em seu artigo 144, cinco organizaes policiais so responsveis pela segurana pblica no Brasil: Polcia Federal, Polcia Rodoviria Federal e Polcia Ferroviria Federal, na esfera de competncia da Unio. Na esfera de atribuio das Unidades Federativas (Estados e Distrito Federal), encontramos a Polcia Civil e a Polcia Militar. Em So Paulo, a Polcia Estadual subordinada ao Governador do Estado e sua direo e coordenao esto afetadas a Secretaria da Segurana Pblica, a qual tambm se reporta o Departamento Estadual de Trnsito - DETRAN. A Polcia Civil a Instituio responsvel pela investigao e apurao de infraes penais (exceto as militares), indicando sua autoria. Suas concluses, em forma de inqurito policial, so enviadas a Justia para que possa processar e levar a julgamento o possvel autor do delito. Fazem parte da Polcia Civil, entre outros, a ttulo de exemplo, o Delegado de Polcia, o Escrivo, o Investigador de Polcia, o Agente Policial e o Carcereiro. A Polcia Militar a Instituio responsvel pela polcia ostensiva e pela preservao da ordem pblica, prevenindo e reprimindo os crimes, auxiliando, orientando e socorrendo os cidados, atuando, por meio do Corpo de Bombeiros, em aes de defesa civil, no combate a incndios, em calamidades, realizando buscas e salvamentos e, por meio do policiamento florestal e de mananciais, na preservao ambiental. Fazem parte da Polcia Militar (ou PM), entre outros, os Coronis, Majores, Capites, Tenentes, Sargentos, Cabos e Soldados. Mas a segurana pblica, no dizer do Professor Jos Afonso da Silva: "...no problema apenas de polcia, pois a Constituio, ao estabelecer que a segurana dever do Estado, direito e responsabilidade de todos (art. 144), acolheu a concepo(...) de que preciso que a questo da segurana pblica seja discutida e assumida como tarefa e responsabilidade permanente de todos, Estado e populao". Prossegue o Professor Jos Afonso, citando o "I Ciclo de Estudos sobre Segurana", afirmando que: "...se faz necessria uma nova concepo de ordem pblica, em que a colaborao e a integrao comunitria sejam os novos e importantes referenciais". Da, a importncia dos Conselhos Comunitrios de Segurana - Os CONSEGs. PARTICIPAO COMUNITRIA E CONSEG David Putnam, em trabalho j publicado no Brasil, concluiu magistralmente que a capacidade de organizao de uma comunidade fator determinante para seu progresso. Assim, quando as pessoas passam a relacionar-se com outros cidados, seus problemas comuns tendem a ser encarados e compreendidos de maneira mais racional. O grupo acredita em sua prpria capacidade de ao e medidas concretas substituem o antigo conformismo e apatia. Sob todos os prismas, a participao comunitria toma a gesto governamental mais legtima. E, no que diz respeito a segurana, isso se aplica com todo vigor, pois a polcia tender a ser mais efetiva se ajudar os cidados e as comunidades a se ajudarem a si mesmos; esse o conceito bsico sobre o qual se estrutura a "polcia comunitria", modelo de preveno criminal e de acidentes previsveis, fundamentado na colaborao entre os cidados e destes para com a polcia, visando a oferecer segurana. Nessa nova filosofia de trabalho, a polcia busca estabelecer slida relao com a comunidade, levar a populao a participar no processo de preveno criminal, fixar o policial no terreno, atuar alm das condutas criminosas levando a polcia a fazer parte da recuperao das condies de vida do bairro ou da cidade. Embora este modelo no substitua a atividade policial convencional, tem sido considerado como a mais significativa redefinio do trabalho policial nas ltimas dcadas. Adotado em mais de trezentas cidades norte-americanas, implementado no Reino Unido, Canad e Japo, constitui prioridade para os rgos de segurana governamentais otimizar, na Polcia Estadual (Civil e Militar), a difuso dessa filosofia de trabalho, reforando o compromisso da polcia de "operar em funo do cidado e da comunidade". Sobre Polcia Comunitria afirmou Lee Brown, um dos precursores dessa nova abordagem, Ex-Chefe de Polcia de Nova Iorque: "Queremos que o patrulheiro seja um organizador, um ativista comunitrio, um solucionador de problemas...". E a mais ativa, abrangente e bem-sucedida manifestao da polcia comunitria no pais, atualmente, se viabiliza em So Paulo por meio dos CONSEGs - Os Conselhos Comunitrios de Segurana, concreta materializao do art. 144 da Constituio Federal e 139 da Constituio Estadual paulista: "A segurana pblica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos...". Criados pelo Decreto no 23.455, de 10 de maio de 1985, Os CONSEGs so grupos de pessoas do mesmo bairro ou municpio que se renem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a soluo de seus problemas comunitrios de segurana, desenvolver campanhas educativas e estreitar laos de entendimento e cooperao entre as vrias lideranas locais. Calcados numa idia simples e inteligente, Os CONSEGs tm atravessado sucessivas gestes governamentais. Hoje, so mais de 800 Conselhos implantados em todo o Estado e em plena atividade, que se renem, pelo menos uma vez por ms, para discutir o aprimoramento da segurana de suas comunidades. A Secretaria da Segurana Pblica, por intermdio da Coordenadoria dos Conselhos Comunitrios de Segurana e em harmonia com a Coordenadoria de Anlise e Planejamento, efetua o diagnstico e detecta problemas e solues, ouvindo sistematicamente Os CONSEGs implantados, ao par do estmulo direcionado ao florescimento de novos Conselhos em municpios ou bairros onde ainda no estejam instalados ou no funcionem a contento. A Coordenadoria dos Conselhos Comunitrios de Segurana tem ainda recomendado aos membros natos dos CONSEGs (Comandante Policial Militar e Delegado de Polcia do respectivo Distrito Policial ou municpio) que no permitam que o Conselho se transforme em mais um entulho burocrtico. Nesse sentido, temos percebido alguns dos bices mais comuns, a frearem a expanso da modernidade, representada plos CONSEGs: Inicialmente, a falta de envolvimento das autoridades policiais, na gesto dos CONSEG de suas reas. Outro problema muito comum, a atrapalhar o bom andamento dos CONSEGs, o surgimento de lideranas inadequadas ao trabalho comunitrio: pessoas que buscam auferir vantagens pessoais, financeiras ou eleitorais dos CONSEGs prejudicam sensivelmente a pureza dos objetivos que norteiam Os Conselhos, sua fora e legitimidade.  certo que, se as autoridades policiais no se mobilizam, inicialmente, para localizar lderes comunitrios legtimos e para convid-los a organizar o CONSEG de sua rea de atuao, aventureiros e interesseiros podero se oferecer para assumir essa liderana. A experincia tem-nos demonstrado que maus lderes de CONSEG trazem maior prejuzo e desgaste que se no houvesse CONSEG, pois as pessoas de bem se afastam e hesitam em tornar a participar. Deix-los assumir tais espaos, que resistiro em abandonar, com prejuzo e desgaste para a administrao pblica e para a comunidade, via de regra, pode ser em grande parte atribudo ao desinteresse das autoridades policiais da rea respectiva. Orientar a ao dos CONSEGs para que busquem atingir os objetivos propugnados pela Secretaria misso delegada aos membros natos, Autoridades Policiais Civis e Militares das respectivas reas. Vale lembrar que no da competncia dos participantes do CONSEG interferir em escalas de servio, transferncias de policiais, fixao de efetivos e outras de domnio tcnico exclusivo do administrador policial. Comunidades omissas, especialmente de bairros tradicionais ou pequenos municpios, com baixos ndices de criminalidade, representam, igualmente, um desafio para o administrador policial. Realizar reunies mensais, mesmo nessas comunidades privilegiadas sob a tica da tranqilidade, o exerccio necessrio a formao do hbito de discutir-se segurana, buscando solues que tragam benefcios a todo o grupo social. Nossa experincia tem demonstrado que convidar rgos, associaes e instituies da rea a indicarem representante para participar das reunies ordinrias surte melhor efeito que convidar indivduos isolados. Lembrar a tais comunidades que no devem desperdiar a oportunidade de se articularem, enquanto a segurana no est entre suas principais causas de preocupaes cotidianas, parece-nos, tambm, eficiente, pois a velha mxima "prevenir melhor que remediar" aplica-se como uma luva ao assunto que ora tratamos. Outra maneira de estimular a participao de lideranas no CONSEG realizar uma programao anual de reunies (exemplo: toda ltima quinta-feira do ms), permitindo que as pessoas ajustem sua agenda do CONSEG. Fazer do CONSEG um palco de reivindicaes e queixas, sem oferecer alternativas soluo, outro desvio muito comum, que no deve ser estimulado. Inicialmente porque, na maior parte das vezes, o canal hierrquico to eficiente quanto o comunitrio na previso de recursos humanos e materiais, cuja distribuio, numa administrao sria, segue critrios tcnicos, no polticos. Alm disso, freqente que pessoas, comparecendo a uma ou duas reunies do CONSEG, reivindicando algum recurso que, por sua escassez, no possa ser imediatamente fornecido, se sintam desestimuladas e deixem de freqentar o CONSEG, alegando que seus apelos so incuos. Isso no corresponde realidade, mas representa uma deturpao da verdadeira finalidade dos CONSEG. As autoridades devem ser conhecidas e aceitas pela comunidade com seus mritos e defeitos; s que isso no ser possvel se a rotatividade nos Comandos e Delegacias for muito alta. Racionalizar as movimentaes das chefias um dos desafios que a alta administrao da segurana pblica entende necessrio assumir. A falta de clareza na deteco das reais causas e solues de problemas de segurana representa outro bice. Uma das primeiras lies de marketing ensina a chamada "teoria dos benefcios". Segundo essa teoria, por exemplo, ningum compra sabonete pelo sabonete em si, mas por trazer bom odor, eliminar impurezas, atrair sexualmente etc...  Ningum tambm compra um automvel por ser um amontoado racional de lata, plsticos, vidro e borracha, mas por oferecer mais conforto, segurana, economia de tempo, status, privacidade que outro tipo de veculo. Assim, quando se pedem mais viaturas ou efetivo, interessante que a comunidade e o administrador policial formulem duas questes: A primeira: para qu? A segunda: no haver maneira mais econmica, rpida e racional de resolver o problema sem onerar mais policiais e viaturas? O nmero de problemas que podem ser resolvidos criativamente, por incrvel que possa parecer, elimina significativa parte de tais necessidades. Vale citar, a ttulo de exemplo, que usual, da parte de alguns CONSEGs, encaminhar a Secretaria de Segurana Pblica solicitaes de aumento de efetivo, criando Unidades Policiais de maior porte, o que exigiria alteraes complexas na lei de organizao da Polcia do Estado. Entretanto, essas comunidades ignoram, muitas vezes, que o efetivo policial fixado em lei para suas localidades esta incompleto, havendo claros a preencher. O apoio do CONSEG a uma campanha de alistamento de seleo regional, coordenada pela Polcia, seguida da formao dos policiais na prpria regio e com destino Unidade local, suprir os claros de efetivo em poucos meses, com pouca burocracia, oferecendo maior segurana comunidade, servios policiais de melhor qualidade e gerao de empregos regionais, entre tantas outras vantagens. Na busca de solues inovadoras e objetivas, tambm um fato que ningum mais agenta um Comandante ou um Delegado que, posicionado em face de um problema, passe a lamentar-se que nada pode fazer, por no ter efetivos ou viaturas. preciso ser ativo e criativo, demonstrando, no mnimo, sensibilidade ao problema aventado. Promessas, pequenas ou grandiosas, se no cumpridas, so deplorveis. Falta de agilidade e criatividade na resoluo de problemas expe a autoridade policial ao descrdito perante comunidade. Enfim, preciso pacincia, conexo com a modernidade e boa vontade das partes, pois nem nossas autoridades, nem a comunidade de maneira geral, possuem larga tradio ou f no trabalho comunitrio em parceira com o governo. Somos todos, assim, um pouco pioneiros. preciso, entretanto, acreditar que esse o caminho do futuro, o caminho de parceria, o nico capaz de reverter o quadro descrito no princpio destas consideraes. preciso educarmo-nos, primeiro a ns mesmos, depois a comunidade, e depois as futuras geraes de policiais e lideranas comunitrias para esse trabalho conjunto, realizado em prol do bem comum. Nossa Coordenadoria est sempre pronta a ouvir, sugerir, auxiliar. Omitir, burlar, maquilar, so recursos que conduzem a uma indesejvel perda de tempo, tenso e resultados nulos. No podemos perder tempo. Quem se prejudica, quando relatrios fantasiosos sobre reunies inexistentes, que fcil e prontamente detectamos, chegam Secretaria? Seria o Secretrio, a Coordenadoria, os escales superiores da Polcia? Certamente no. Quem mais precisa de um CONSEG legtimo a comunidade e a polcia local. Nesse sentido, a Secretaria tem estimulado as lideranas locais e regionais da polcia para que convidem participao nas reunies as lideranas comunitrias da rea, oriundas dos mais variados segmentos representativos da comunidade, sem espcie alguma de discriminao, sobretudo de natureza poltica, por sentir que a fora do CONSEG reside, justamente, em seu carter suprapartidrio.  Assim, para que um CONSEG represente legitimamente a comunidade no basta contar com a participao de um ou dois abnegados, amigos e defensores perptuos da polcia, mas de um espectro muito mais amplo. E necessrio englobar autoridades e lideranas do Executivo, Legislativo, Federal, Estadual e Municipal, jornalistas, ministros religiosos de diversas denominaes, lderes de clubes de servio e associaes comunitrias, profissionais liberais, bancrios, comerciantes e industriais, profissionais da educao, do setor de transportes e de outros servios essenciais, obras e saneamento, sade, assistncia e promoo social, meio ambiente, agricultura e abastecimento, foras armadas, guardas municipais, sindicatos e entidades no governamentais, especialmente de proteo aos segmentos mais fragilizados da comunidade. CONSEGs solidamente implantados, reunindo-se ordinariamente pelo menos uma vez por ms, so palpavelmente vantajosos para o administrador policial por representarem importantes instrumentos de avaliao, favorecendo a definio de prioridades para a atuao da polcia. Considerando que os recursos humanos e materiais so usualmente escassos, a indicao de prioridades, sob a tica da comunidade, facilita que as autoridades policiais concentrem seus esforos sobre os eventos que mais incomodam a harmonia da comunidade. No basta trabalhar duro, se o trabalho no transmite a coletividade o impalpvel, mas por todos prontamente reconhecido, sentimento de segurana. Alm disso, os CONSEGs tm realizado, com sucesso, campanhas de informao e educao s comunidades onde atuam, inclusive realizando concursos em escolas e utilizando amplamente o rdio e a TV regional, alcanando, com isso, resultados concretos na preveno de infraes e acidentes evitveis a partir da conduta do prprio cidado, que deixa, assim, de passar condio de vtima. Vale ressaltar que um acidente de trnsito, por exemplo, que se consiga evitar, educando a comunidade ou sinalizando-se o cruzamento perigoso, poupa o emprego carssimo de uma ou mais viaturas de radiopatrulha, guarnies do Resgate, eventual apoio areo, leitos hospitalares, internao em UTIs, providncias de Polcia Judiciria, percias Mdico-Legais e outras medidas onerosas do gnero. Os CONSEGs tm, ainda, contribudo para corrigir, por meio de medidas criativas, fatores de insegurana sem onerar o poder pblico, como deficincias de iluminao pblica e pavimentao, modificaes na arquitetura viria e sinalizao de trnsito, limpeza e muramento de terrenos baldios, silncio urbano, alterao nos itinerrios de transporte urbano, preveno e tratamento de dependentes de lcool e drogas, assistncia a crianas e migrantes, melhoria de sinalizao nas vias, entre outros. Tais medidas criativas podem ser - e hoje o so - intercambiadas, via Secretaria, entre as vrias comunidades, facultando que solues criativas, que hajam resolvido ou minimizado problemas de uma comunidade, sejam partilhadas por outras coletividades, eventualmente sujeitas a problemas semelhantes. Alguns CONSEGs mais articulados tm, mesmo, realizado campanhas de arrecadao, normalmente com apoio de clubes de servio, prefeituras ou associaes comerciais, visando aquisio ou manuteno de viaturas, armamento e material de telecomunicaes e construo ou reforma de imveis ocupados pela Polcia. O regulamento dos CONSEGs prev a alternncia e a limitao do tempo de exerccio de funes por membros da comunidade nas Diretorias dos CONSEGs so conceitos observados, respeitando-se assim os fundamentos democrticos que norteiam a estruturao dos Conselhos. Nesse sentido, a Coordenadoria se manifesta formalmente, corrigindo desvios e desestimulando que pequenos grupos oligrquicos assumam um poder de mando pernicioso aos objetivos do CONSEG.  Uma comunidade engajada, sentindo a presena do poder publico, tendo liberdade para acessar a autoridade policial merecedora de seu respeito, tender a gerar informaes preciosas ao trabalho policial. E a polcia no consegue trabalhar sem informaes. O CONSEG representa, ainda, um anteparo para a pronta deteco e correo de problemas nas relaes polcia-contribuinte, sanando os erros antes que sejam conduzidos a debate em foros mais amplos, como, por exemplo, a imprensa. Por meio dos CONSEGs, finalmente, assistimos otimizao da velocidade na busca de solues para problemas de segurana, posto que o Gabinete, por meio da leitura e acompanhamento das atas das reunies, contatos pessoais e telefnicos e participao em reunies, tem chance de acompanhar, de maneira mais realista e transparente, o quadro geral da segurana pblica no Estado, antecipando-se na busca de solues que, fatalmente, sero cobradas no futuro. Os CONSEGs, ao par de prosseguirem em sua competente atuao em benefcio de suas respectivas comunidades, sero estimulados a exercitarem, com maior intensidade, seu poder de mobilizao da opinio pblica, enveredando pela ao em reas estratgicas em que tm atuado ainda em ritmo insuficiente; reforando a auto-estima dos policiais, fazendo-os sentir que a comunidade prestigia e respeita o bom profissional da segurana, intensificando a realizao de campanhas de comunicao massiva e dirigida, visando reforar os vnculos comunitrios e a educao para a segurana e formulando propostas aos legisladores, no intuito do aperfeioamento das leis, que representam o mais eficiente e democrtico escudo de defesa da comunidade contra atos de violncia. INFORMATIVO - O que so Conselhos Comunitrios de Segurana CONSEGs? Os CONSEGs so entidades, compostas por lderes comunitrios do mesmo bairro ou municpio. Essas lideranas se renem, voluntariamente, para discutir e analisar, planejar e acompanhar a soluo de seus problemas comunitrios de segurana, desenvolver campanhas educativas e estreitar laos de entendimento e cooperao entre vrias lideranas locais. Assim, cada Conselho uma entidade de apoio Polcia Estadual nas relaes comunitrias, e se vinculam por adeso, s diretrizes emanadas pela Secretria de Segurana Pblica, por intermdio Coordenador Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitrios de Segurana. As reunies ordinrias de cada Conselho so mensais, realizadas normalmente no perodo noturno, em imveis de uso comunitrio, segundo uma agenda definida por perodo anual. A Secretria de Segurana Pblica tem como representantes, em cada COINSEG, o Comandante da Polcia Militar da rea e o Delegado de Polcia Titular do Distrito Policial. Sua legitimidade tem sido reconhecida pelas vrias esferas de Governo e por institutos independentes, o que permite afirmar que os CONSEGs representam hoje, a mais ampla, slida, duradoura e bem sucedida iniciativa de Polcia orientada para a comunidade em curso no Brasil. Qual a base legal para a atuao dos CONSEGs ? Os CONSEGs foram criados pelo Decreto Estadual n 23.455, de 10 de maio de 1985, e regulamentados pela Resoluo SSP-37, de 10 de maio de 1985, sendo a funo de Coordenador Estadual para Assuntos dos CONSEGs, criado pelo Decreto Estadual n 25.366, de 11 de junho de 1986. O Regulamento dos CONSEGs, detalhando o funcionamento dos Conselhos, foi aprovado pela Resoluo SSP-47/99, de 18 e publicada no D.O.E. de 23/03/99. A Lei Estadual n 11.656, de 13 de janeiro de 2004, criou o Dia dos CONSEGs , a ser comemorado anualmente a 10 de maio. A Lei Complementar n 974, de 21 de setembro de 2005, cria na estrutura bsica da Segurana Pblica, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitrios de Segurana. Quem participa dos CONSEGs? Cada CONSEG exige, para sua homologao pelo Secretrio da Segurana Pblica, a participao de dois membros natos, quais sejam o Delegado de Polcia Titular e o Comandante da Polcia Militar no bairro ou municpio onde funciona o Conselho. Alm deles, participam voluntariamente, tambm, pessoas eminentes que representam os poderes pblicos, entidades associativas, clubes de servio, imprensa, instituies religiosas ou de ensino, organizaes de indstria, comrcio ou prestao de servios, bem como outros lderes comunitrios que residem, trabalham ou estudam na rea de circunscrio do respectivo CONSEG. Para que serve um CONSEG? Um Conselho Comunitrio de Segurana ativo difunde o conceito da parceria em uma comunidade, cooperando para restaurar, manter e desenvolver fortes vnculos de solidariedade e compreenso, auxiliar a Polcia a estabelecer prioridades no atendimento populao e realizar campanhas educativas que estimulam a auto-proteo comunitria, evitando a ocorrncia de infraes e acidentes que possam ser evitados. Alm disso, como o CONSEG rene representantes dos diversos segmentos da sociedade, pode corrigir problemas ambientais que, embora no sejam da competncia da Polcia resov-los, trazem reflexo atividade policial, onerando seus recursos. Tais problemas podem ser de origem humana ( ex.: menores abandonados, moradores de rua, migrao desordenada e outros) ou material ( buracos nas vias pblicas, falta de telefones pblicos, m iluminao, terrenos baldios, imveis abandonados, falta de equipamento de proteo contra roubo de agncias bancrias etc.) Finalmente, promovendo o conhecimento pessoal, o reconhecimento de valores culturais e a compreenso entre lderes dos mais diversos segmentos da comunidade, inclusive os mais fragilizados, os CONSEGs atuam como um vetor de integrao de lideranas tnicas e de diferentes segmentos scio-econmicos de uma comunidade, superando conflitos a partir do dilogo, atuando como instituio de difuso e defesa dos conceitos humanos na sociedade. Quantos Conselhos esto em atividade ? Implantados atualmente em 522 municpios ( municpios populosos admitem mais de um Conselho). So 93 CONSEGs na Capital, 40 na Regio Metropolitana e 667 no Interior e Litoral, totalizando 800 Conselhos. Diariamente, novos CONSEGs tm sido homologados pela Secretria de Segurana Pblica. Lderes comunitrios interessados em participar do CONSEGs devero procurar o Conselho de seu bairro ou municpio. Quais os recursos mnimos necessrios para a implantao do CONSEG ? Cada CONSEG tem autonomia para captar recursos necessrios ao desemprenho de suas tarefas, observada a legislao em vigor. Basicamente, o Conselho necessita de material impresso, recursos reprogrficos, selos e transporte. A participao comunitria essencial na captao e operao de recursos. CONSEGs melhor estruturados tm alcanado xito na captao de recursos suficientes at mesmo para arcarem com custos de construo e reforma de imveis, destinados ao uso policial, recuperao e manuteno de frota e dotao de recursos materiais ( informtica, telecomunicaes, etc.) das unidades de Polcia da correspondente rea de atuao. LEGISLAO CRIAO DOS CONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA Decreto n. 23.455, de 10 de maio de 1985. Dispe sobre a criao de Conselhos Comunitrios de Segurana e d outras providncias. FRANCO MONTORO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e, Considerando que dever do Estado manter a ordem e a Segurana Pblica; Considerando que a participao da populao, em cooperao com a Polcia, poder contribuir positivamente para a consecuo desse objetivo; e Considerando, por fim, a necessidade de se institurem instrumentos adequados participao da coletividade. Decreta: Artigo 1 - Fica o Secretrio da Segurana Pblica autorizado a promover a criao de Conselhos Comunitrios de Segurana, com o objetivo de colaborar no equacionamento e soluo de problemas relacionados com a segurana da populao. Pargrafo nico - Constituiro base para atuao dos aludidos Conselhos, no municpio da Capital, a rea de cada Distrito Policial e Companhia de Policiamento e, nos demais, o respectivo territrio. Artigo 2 - Os Conselhos a que se refere o artigo anterior, sero integrados por autoridades policiais, designadas pelo Secretrio Pblica, que os coordenaro e por representantes de associaes, Prefeituras Municipais e outras entidades prestadoras de servios relevantes coletividade e sediadas na rea da respectiva Unidade Policial. Artigo 3 - A constituio e o funcionamento dos Conselhos Comunitrios de Segurana sero regulamentados por resoluo do Secretrio da Segurana Pblica. Artigo 4 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1985 FRANCO MONTORO Michel Miguel Elias Temer Lulia, Secretrio da Segurana Pblica Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretrio do Governo Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 10 de maio de 1985. CRIAO DA FUNO DE COORDENADOR PARA ASSUNTOS DOS CONSEGS Decreto n. 25.366, de 11 de junho de 1986. Institui na Secretaria da Segurana Pblica, a funo de Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitrios de Segurana, altera os artigos 1 e 2 do Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, e d providncias correlatas. FRANCO MONTORO, Governador do Estado de So Paulo, no uso de suas atribuies legais e diante da exposio de motivos do Secretrio da Segurana Pblica, Decreta: Artigo 1 - Fica instituda, no Gabinete do Secretria da Segurana Pblica, 1 (uma) funo de Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitrios de Segurana de que trata o Decreto n. 23.455, de 10 de maio de 1985. Pargrafo nico - A funo a que se refere este artigo ser desempenhada por integrante da Administrao Centralizada ou Descentralizada do Estado, designado pelo Governador do Estado. Artigo 2 - Ao Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitrios de Segurana compete: I - assessorar o Secretrio da Segurana Pblica em matria relativa aos conselhos; II - participar do processo de coordenao, acompanhamento e avaliao das atividades referentes aos Conselhos. Artigo 3 - As competncias do Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitrios de Segurana podero ser complementadas mediante resoluo do Secretrio da Segurana Pblica. Artigo 4 - O Secretrio da Segurana Pblica colocar disposio de seu Gabinete, para atuao junto ao Coordenador para Assuntos dos Conselhos Comunitrios de Segurana, um Delegado de Polcia e um Oficial da Polcia Militar. Artigo 5 - Os artigos 1 e 2 do Decreto n. 23.455, de 10 de maio de 1985, passam a vigorar com a seguinte redao: Artigo 1 - Fica o Secretrio da Segurana Pblica autorizado a promover a criao de Conselhos Comunitrios de Segurana, com o objetivo de colaborar no equacionamento e soluo de problemas relacionados com a segurana da populao. 1 - Constituiro base para atuao dos Conselhos: 1. nos Municpios que contem com distritos policiais, a rea de cada distrito; 2. nos demais Municpios, a rea do respectivo territrio. 2 - Em casos excepcionais, poder ser criado mais de um Conselho em cada rea, para atender s peculiaridades locais. Artigo 2 - Os Conselhos a que se refere o artigo anterior sero integrados pelos seguintes membros: I - Delegado de Polcia titular do Distrito Policial ou da Delegacia de Polcia do municpio; II - Comandante da Unidade Policial Militar da rea do Distrito Policial ou do territrio do municpio; III - representantes das prefeituras municipais, de associaes e de outras entidades prestadoras de servios relevantes coletividade sediadas na rea do Distrito Policial ou do municpio. Artigo 6 - Este decreto entrar em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 11 de junho de 1986 FRANCO MONTORO Eduardo Augusto Muylaert Antunes, Secretrio da Segurana Pblica Luiz Carlos Bresser Pereira, Secretrio do Governo Publicado na Secretaria do Estado do Governo, aos 11 de junho de 1986. REGULAMENTAO DOS CONSEGs Resoluo SSP n. 47, de 18 de maro de 1999. Aprova o Regulamento dos Conselhos Comunitrios de Segurana CONSEGs. O Secretrio de Estado dos Negcios da Segurana Pblica de So Paulo, Considerando que os Conselhos Comunitrios de Segurana, CONSEGs, objetivam colaborar no equacionamento e soluo de problemas relacionados com a segurana da populao, Considerando o disposto no Decreto 23.455, de 10 de maio de 1995, artigo 3, e Considerando que a expanso vivenciada pelos CONSEGs, desde sua criao, exige a adoo de normas legais compatveis, RESOLVE: Artigo 1 - Aprovar o Regulamento com as diretrizes para a constituio, organizao e funcionamento dos Conselhos Comunitrios de Segurana, CONSEGs, no Estado de So Paulo, que passa a fazer parte integrante desta Resoluo. Artigo 2 - Determinar a publicao, na ntegra, do Regulamento dos Conselhos Comunitrios de Segurana, CONSEGs. Artigo 3 - Esta Resoluo entrar em vigor na data de sua publicao, ficando revogadas as disposies em contrrio. MARCO VINICIO PETRELLUZZI Secretrio da Segurana Pblica REGULAMENTO DOS CONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA SEO I - DOS CONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA Artigo 1 - Os Conselhos Comunitrios de Segurana, que tm por designao abreviada: CONSEGs, criados pelo Decreto 23.455, de 10 de maio de 1985, regulamentado pela Resoluo SSP 37, de 16 de maio de 1985, complementado e modificado pelo Decreto 25.366, de 11 de junho de 1986, reger-se-o por este Regulamento. Artigo 2 - Os CONSEGs, Conselhos Comunitrios de Segurana, so entidades de apoio Polcia Estadual nas relaes comunitrias, e se vinculam, por adeso, s diretrizes emanadas da Secretaria de Segurana Pblica, por intermdio do Coordenador Estadual para Assuntos dos Conselhos Comunitrios de Segurana. Pargrafo nico - Os CONSEGs sero representados coletivamente, e em carter exclusivo, pelo Coordenador. Artigo 3 - Os CONSEGs, uma vez constitudos, tero prazo de durao indeterminado e foro na Comarca em cuja rea territorial estejam instalados. Artigo 4 - Os CONSEGs tero como finalidades: I - Constituir-se no canal privilegiado pelo qual a Secretaria da Segurana Pblica auscultar a sociedade, contribuindo para que a Polcia Estadual opere em funo do cidado e da comunidade. II - Congregar as lideranas comunitrias da rea, conjuntamente com as autoridades policiais, no sentido de planejar aes integradas de segurana, que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade e na valorizao da misso institucional e dos integrantes da Polcia Estadual (Civil e Militar). III - Propor s autoridades policiais a definio de prioridades na segurana pblica, na rea circunscricionada pelo CONSEG. IV - Articular a comunidade visando a soluo de problemas ambientais e sociais, que tragam implicaes policiais. V - Desenvolver o esprito cvico e comunitrio na rea do respectivo CONSEG. VI - Promover e implantar programas de instruo e divulgao de aes de autodefesa s comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas de interesse da segurana pblica. VII - Programar eventos comunitrios que fortaleam os vnculos da comunidade com sua polcia e o valor da integrao de esforos na preveno de infraes e acidentes. VIII - Colaborar com iniciativas de outros rgos que visem o bem-estar da comunidade, desde que no colidam com o disposto no presente Regulamento. IX - Desenvolver e implantar sistemas para coleta, anlise e utilizao de avaliao dos servios atendidos pelos rgos policiais, bem como reclamaes e sugestes do pblico. X - Levar ao conhecimento da Secretaria da Segurana Pblica, na forma definida neste Regulamento, as reivindicaes e queixas da comunidade. XI - Propor s autoridades competentes a adoo de medidas que tragam melhores condies de vida famlia policial e de trabalho aos policiais e integrantes dos demais rgos que prestam servio causa da segurana da comunidade.  XII - Estimular programas de intercmbio, treinamento e capacitao profissional destinados aos policiais da rea. XIII - Colaborar supletivamente com o Poder Pblico na manuteno e melhoria de instalaes, equipamento, armamento e viaturas policiais da rea. XIV - Planejar e executar programas motivacionais, visando maior produtividade dos policiais da rea, reforando sua auto-estima e contribuindo para diminuir os ndices de criminalidade. XV - Propor Pasta subsdios para elaborao legislativa, em prol da segurana da comunidade. XVI - Estreitar a interao entre as unidades operacionais das polcias, com vistas ao saneamento dos problemas comunitrios em suas circunscries. SEO II - DA FORMAO Artigo 5 - Os CONSEGs sero considerados criados, a partir da expedio de Carta Constitutiva pelo Coordenador. Artigo 6 - Em caso de inexistncia ou inatividade de CONSEG na respectiva rea, caber aos membros natos identificar e convidar as foras vivas da comunidade para a sua implantao nos termos deste Regulamento, ou reativao, indicando a diretoria at o ms de maio subseqente, quando ocorrero eleies nos termos da Seo VIII. 1 - A primeira Diretoria, uma vez empossada, instruir processo para formalizar a criao do CONSEG, nos termos do caput deste artigo. 2 - Transcorridos 120 dias sem que o CONSEG realize reunio ordinria, ou sendo a mesma suspensa por falta de quorum, nos termos do 2 do artigo 43, aplicar-se- o disposto no artigo 6. 3 - Os CONSEGs sero considerados reativados a partir da expedio de ofcio pelo Coordenador, homologando a ata de reincio dos trabalhos do respectivo Conselho. Artigo 7 - Cada CONSEG dever aprovar o seu Regimento Interno com base neste Regulamento. Artigo 8 - A aprovao, alterao ou emenda do Regimento Interno do respectivo CONSEG poder dar-se em reunio ordinria do Conselho, em que haja quorum, pelo voto da maioria dos membros efetivos presentes. Pargrafo nico - A aprovao, alterao ou emenda de que trata o caput deste artigo no poder ser submetida a votao a menos que se tenha comunicado a todos os membros efetivos do CONSEG, com pelo menos dez dias de antecedncia, qual a proposta a ser discutida e a reunio em que ser votada. Artigo 9 - O CONSEG poder ser dissolvido por votao de maioria de 2/3 de seus membros efetivos presentes, em reunio convocada pelo presidente e membros natos, com pelo menos dez dias de antecedncia, especialmente para tratar dessa pauta. SEO III - DOS SMBOLOS E DA DENOMINAO Artigo 10 - So smbolos do CONSEG o logotipo, aprovado pela Resoluo SSP 72, de 24/7/91, a cano O Conselho Nosso e o estandarte. Artigo 11 - Os nomes Conselho Comunitrio de Segurana e CONSEG, bem como seus plurais, so de uso exclusivo da Secretaria de Estado dos Negcios da Segurana Pblica de So Paulo, que facultar seu uso s organizaes definidas no artigo 2 deste Regulamento, pelo perodo em que cumprirem o disposto no presente.  Artigo 12 - Cada CONSEG ter por denominao a da rea geogrfica (Municpio, bairro ou bairros) que circunscriciona, escolhido tal nome em reunio ordinria e inserido no listel do logotipo do respectivo Conselho. Artigo 13 - Os CONSEGs sero identificados publicamente por seu nome e logotipo, sendo vedado: I - Associar-se o nome ou o logotipo do CONSEG a outras organizaes, ou utiliz-los com fins comerciais, sem autorizao do Coordenador. II - Associar-se o nome ou o logotipo do CONSEG a smbolos de uso exclusivo do poder pblico, especialmente o Braso de Armas do Estado de So Paulo. III - Facultar o uso do nome ou do logotipo do CONSEG a quem no seja membro nato ou efetivo do respectivo Conselho, para que se apresente em pblico como seu integrante . Artigo 14 - O uso indevido do nome CONSEG e de seus smbolos, ou a deliberada tentativa de uso de nome ou smbolo semelhante, no intuito de confundir autoridades ou a comunidade, ensejar medidas legais da Pasta contra os autores da infrao. SEO IV - DA ESTRUTURA Artigo 15 - A diretoria do CONSEG dever contar com a seguinte estrutura mnima: I - Membros Natos. II - Presidente. III - Vice-Presidente. IV - 1 Secretrio. V - 2 Secretrio. VI - Diretor Social e de Assuntos Comunitrios. Artigo 16 - So membros natos: I - Nos municpios que sediem mais de um Distrito Policial do Departamento de Polcia Judiciria da Capital, Departamento de Polcia Judiciria da Macro So Paulo ou Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo/Interior, o Delegado de Polcia Titular do Distrito Policial que circunscriciona a rea do CONSEG. II - Nos Municpios que sediem mais de uma Companhia PM de Batalho de Polcia Militar Metropolitano ou Batalho de Polcia Militar do Interior, o Comandante da Companhia que circunscriciona a rea do CONSEG. III - Nos Municpios que sediem apenas um Distrito Policial do Departamento de Polcia Judiciria da Macro So Paulo ou Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo/Interior, o Delegado de Polcia Titular do Municpio. IV - Nos Municpios que sediem apenas uma Organizao Policial Militar de Batalho de Polcia Militar Metropolitano ou Batalho de Polcia Militar do Interior, at frao Companhia, Peloto ou Grupo PM, o respectivo Comandante PM local. Artigo 17 - Os membros natos devero atuar em colegiado, decidindo, sempre que possvel em consenso, em defesa dos interesses da comunidade e da imagem da instituio policial.  Pargrafo nico - Em caso de divergncia tcnica entre os membros natos, o fato ser levado aos superiores hierrquicos dos mesmos, para deciso, salvo em caso urgente, quando o fato poder ser levado diretamente deciso do Coordenador. Artigo 18 - O CONSEG contar com uma Comisso de tica e Disciplina composta por trs membros, designados pelo Presidente. Artigo 19 - A estrutura mnima da diretoria poder ser ampliada conforme as peculiaridades do CONSEG, mediante parecer favorvel dos membros natos, inclusive pela criao de grupos de trabalho, de carter temporrio, por iniciativa do respectivo Presidente. 1 - As funes de secretaria podero, excepcionalmente, ser acumuladas por um nico titular. 2- Os cargos exercidos no CONSEG no sero remunerados. 3 - Os membros da Comisso de tica e Disciplina no podero acumular outros cargos no CONSEG. 4 - Os membros natos no exercero outro cargo de Diretoria no CONSEG, nem ocuparo cargo na Comisso de tica e Disciplina. 5 - O membro da Diretoria e da Comisso de tica e Disciplina poder afastar-se por at 60 dias por ano, mediante solicitao escrita ao Presidente, que indicar seu substituto, desde que o pedido no seja indeferido. Artigo 20 - Os Conselhos podero organizar ncleos de ao local, que representaro, no CONSEG, os interesses peculiares aos respectivos bairros. Artigo 21 - Os Conselhos podero estabelecer plantes de atendimento comunitrio, caso solicitado pelos membros natos. Pargrafo nico - Os plantes a que se refere o caput, cumpridos por membros efetivos dos CONSEGs, orientaro as pessoas da comunidade sobre encaminhamento de suas sugestes e reivindicaes relativas segurana. SEO V - DAS COMPETNCIAS Artigo 22 - Compete aos membros natos: I - Representar a Secretaria de Segurana Pblica no respectivo CONSEG. II - Identificar e convidar as foras vivas da comunidade para a implantao ou reativao do Conselho, indicando a diretoria para exercer o primeiro mandato, nos termos do artigo 6, caput. III - Articular, de comum acordo com o Presidente e membros do CONSEG , as diretrizes, normas e procedimentos visando homogeneizao de aes em prol da segurana pblica, com base em dados estatsticos elaborados a partir das ocorrncias policiais. IV - Auscultar a comunidade, por intermdio do CONSEG, definindo as prioridades de atuao da Polcia na rea geogrfica circunscricionada. V - Incentivar ou promover palestras e encontros, objetivando orientao e qualificao tcnica dos membros dos CONSEGs. VI - Orientar tecnicamente o CONSEG na formulao e veiculao de campanhas educativas dirigidas comunidade, visando aumentar seu grau de auto-proteo e inibir infraes e acidentes evitveis, que possam trazer prejuzo s pessoas e ao patrimnio.  VII - Motivar o trabalho conjunto da comunidade, Polcia e demais setores do Governo, para combater causas que gerem a criminalidade. VIII - Articular a comunidade e os rgos pblicos para a correo de fatores que afetem a segurana pblica. IX - Encaminhar aos superiores hierrquicos cpias das atas de reunio do CONSEG para o acompanhamento de suas atividades. X - Dirigir e fiscalizar os trabalhos eleitorais do respectivo CONSEG. XI - Assinar e expedir, conjuntamente com o Presidente do respectivo CONSEG, cartes de identificao aos membros efetivos de seu Conselho, observando-se o disposto na Subseo I da Seo VII e artigo 37. XII - Certificar-se dos bons antecedentes de quem pleiteie tornar-se membro efetivo do respectivo CONSEG, nos termos do art. 30, IV. XIII - Prestar contas ao CONSEG sobre a variao dos ndices de criminalidade da rea e medidas que a Polcia esteja adotando para oferecer grau mais elevado de segurana comunidade. XIV - Tratar, e exigir que todos tratem, com urbanidade, respeito e tolerncia as pessoas presentes s reunies do CONSEG. XV - Prestigiar, perante a comunidade, os membros que exercem funes de Diretoria e Comisso de tica e Disciplina. XVI - Fundar na verdade as relaes da polcia com a comunidade, oferecendo quaisquer explicaes solicitadas pelo CONSEG acerca do servio policial, admitindo-se invocar sigilo sobre as informaes reservadas que a legislao assim classificar. XVII - Informar ao CONSEG, caso solicitado, sobre as necessidades materiais prioritrias da Polcia, de modo a permitir que a Diretoria, caso delibere e tenha xito em captar recursos para atendimento dessa necessidade, possa dirigir esforos para suprir as carncias mais acentuadas da rea. XVIII - Solicitar Diretoria do CONSEG, conjuntamente com o outro membro nato, caso entendam necessrio e possvel, a instalao de planto de atendimento comunidade, nos termos do artigo 21 e seu pargrafo nico. XIX - Vetar candidato a cargo eletivo no CONSEG, cuja vida pregressa no o recomende para concorrer ao exerccio do cargo pretendido, nos termos das Sees VII e VIII. XX - Zelar pela preservao da tica e disciplina no CONSEG, auxiliando o Presidente a desempenhar as funes que lhe so atribudas pelo artigo 23, XI e pela Seo XII deste regulamento, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentao, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CONSEG. Artigo 23 - Compete ao Presidente: I - Fixar e difundir, de comum acordo com os membros natos, o calendrio anual das reunies ordinrias, estipulando data, horrio e local, no incio de cada exerccio. II - Presidir as reunies do CONSEG segundo pauta-padro detalhada no artigo 44. III - Assinar, em conjunto com o 1 Secretrio e os membros natos, as atas de reunio. IV - Apresentar, anualmente, exposio das atividades do CONSEG.  V - Convocar, de comum acordo com os membros natos, as reunies extraordinrias e as eleies. VI - Nomear e demitir os membros que comporo a Diretoria, exceto o Vice-Presidente e os membros natos, observado o previsto no artigo 41, 15. VII - Representar o CONSEG judicial e extrajudicialmente. VIII - Apresentar s autoridades competentes as sugestes e reivindicaes levantadas em reunio, desde que no sejam de competncia dos membros natos. IX - Difundir publicaes recebidas do Coordenador dos CONSEGs e outras de interesse do Conselho e da comunidade. X - Autorizar, ouvido o Diretor Social e de Assuntos Comunitrios, veiculao de notcias do CONSEG pelos meios de comunicao de massa. XI - Zelar pela preservao da tica e disciplina do respectivo CONSEG, nos termos da Seo XII, podendo, inclusive, tomar conhecimento de toda a documentao, mesmo reservada, referente ao assunto, em arquivo no CONSEG. XII - Comunicar ao Coordenador os fatos constantes do artigo 44, 4. XIII - Representar o CONSEG em atos oficiais e em reunies com a comunidade. XIV - Promover o aprimoramento tcnico dos membros do Conselho. XV - Identificar e convidar, em conjunto com os membros natos, os lderes comunitrios da rea circunscricionada a participarem do CONSEG. XVI - Criar, ouvidos os membros natos, grupos de trabalho de carter temporrio, dirigidos pelo Vice-Presidente. XVII - Prestar esclarecimentos a pessoas da comunidade sobre questes dirigidas ao CONSEG. XVIII - No permitir que denncias, que possam trazer risco pessoa de seu autor ou a terceiro, sejam formuladas em pblico, durante a reunio do CONSEG. XIX - Zelar para que todas as pessoas regularmente inscritas possam fazer uso da palavra em reunio, por tempo certo, sem que sejam cerceadas em sua liberdade de expresso e de opinio. XX - Abster-se de usar as vantagens de seu cargo para pugnar por sua reeleio ou para favorecer ou prejudicar candidatura de outrem. XXI - Convidar, mediante prvio entendimento com os membros natos, autoridades, palestrantes e outros visitantes ilustres a participarem de reunies ou usarem da palavra em reunies do CONSEG. XXII - Zelar pela ordem e civilidade das reunies, concedendo e cassando a palavra e fazendo retirar-se do recinto as pessoas que perturbem o andamento dos trabalhos ou possam trazer risco aos freqentadores do CONSEG, nos termos do artigo 52, XVIII. XXIII - Retirar do recinto da reunio o ex-membro que tenha sido excludo de CONSEG por motivos disciplinares, nos termos do artigo 53, III. XXIV - Enquadrar o CONSEG nas exigncias legais e fiscais das reas federal, estadual e municipal.  XXV - Assinar e expedir, conjuntamente com os membros natos, cartes de identificao aos membros efetivos de seu CONSEG, observando-se o disposto na Subseo I da Seo VII e artigo 37. XXVI - Delegar atribuies que no sejam de sua exclusiva competncia. Artigo 24 - Compete ao Vice - Presidente: I - Assessorar o Presidente, executar as competncias que lhe forem delegadas pelo Presidente e substitu-lo em suas faltas e impedimentos. II - Coordenar a redao do Plano de Metas do CONSEG, acompanhando seus resultados. III - Presidir os grupos de trabalho que forem criados pelo Presidente, nos termos do artigo 23, XVI, designando os relatores. Artigo 25 - Ao 1 Secretrio compete: I - Secretariar as reunies do CONSEG, lavrando as respectivas atas, datilografando-as ou digitando-as, assinando-as e colhendo as assinaturas que lhes devam ser apostas, remetendo cpias devidamente protocoladas ao Coordenador e aos membros natos. II - Conferir a correspondncia, assinando-a juntamente com o Presidente e providenciar sua remessa, devidamente protocolada. III - Manter os documentos do CONSEG sob sua guarda e organizao, transferindo-os ao seu sucessor. IV - Confiar os documentos do CONSEG guarda dos membros natos, 30 dias antes das eleies da Diretoria do respectivo Conselho, nos termos do 19 do artigo 41. V - Controlar a expedio, recolhimento e cancelamento de cartes de identificao dos membros do respectivo CONSEG. VI - Manter cadastro dos membros efetivos do CONSEG, o qual somente poder ser consultado por membros da Diretoria e da Comisso de tica e Disciplina do respectivo Conselho, ou por requisio do Coordenador, sendo que as informaes de carter pessoal, que digam respeito vida privada e intimidade do cadastrado, somente podero ser fornecidas a terceiros com autorizao expressa do identificado, nos termos do artigo 5, X, da Constituio Federal. VII - Preparar a pauta das reunies, submetendo-a previamente ao presidente e membros natos, para aprovao. VIII - Remeter ao Coordenador, o mais breve possvel, fichas de cadastro de incluso, excluso ou alterao de membros efetivos do CONSEG, para atualizao do banco de dados da Secretaria. IX - Delegar ao 2 Secretrio as atribuies que no sejam de sua exclusiva competncia. Artigo 26 - Ao 2 Secretrio compete: I - Substituir o 1 Secretrio em suas faltas ou impedimentos. II - Registrar a presena dos participantes. III - Redigir a correspondncia, encaminhando-a, para conferncia, assinatura e expedio, ao 1 Secretrio. Artigo 27 - Ao Diretor Social e de Assuntos Comunitrios compete:  I - Responsabilizar-se pelas atividades sociais e de assuntos comunitrios programadas pelo CONSEG. II - Zelar pela ordem e higiene do local de reunies. III - Programar e administrar a difuso de mensagens e de campanhas do CONSEG comunidade. IV - Manter sob sua guarda os objetos de propriedade do CONSEG, utilizados para adornar e equipar locais de reunio. V - Contatar responsveis e adotar providncias para reservar locais que se pretenda utilizar para evento do CONSEG. VI - Desenvolver estratgias para captar novos membros efetivos e para manter os membros atuais do CONSEG. VII - Planejar, coordenar e proferir palestras em escolas, associaes, condomnios e outros locais de concentrao de pblico, abordando estratgias de segurana para a comunidade e o valor da participao comunitria nas questes da segurana pblica. VIII - Planejar e coordenar pesquisas de opinio junto comunidade, de interesse do CONSEG. IX - Oferecer solidariedade aos membros do CONSEG e a seus dependentes, em caso de acidente, doena ou falecimento. X - Recepcionar, acompanhar e apoiar membros visitantes de outros CONSEGs e outros convidados. XI - Planejar eventos e programas, desde que autorizado pelo Presidente do CONSEG, destinados a estreitar os laos de cooperao entre os membros da comunidade. XII - Incumbir-se do cerimonial do CONSEG. Artigo 28 - O CONSEG ter sua transparncia assegurada pela atuao independente e vigilante da Comisso de tica e Disciplina. Pargrafo nico - Comisso de tica e Disciplina compete: I - Apurar, por iniciativa do Presidente do respectivo CONSEG, as infraes atribudas a membros efetivos e da Diretoria, exceto as atribudas aos membros natos e da prpria Comisso. II - Opinar pela penalidade cabvel, quando entender procedentes as acusaes. III - Propor ao Presidente do respectivo CONSEG a interpretao de normas legais sobre os CONSEGs, mediante consulta. SEO VI - DA REA DE ATUAO Artigo 29 - A rea de atuao do CONSEG ser ordinariamente: I - A do Distrito Policial e a da OPM que lhe corresponda; ou II - A da Companhia da Polcia Militar e a do DP que lhe corresponda; ou III - A rea do respectivo Municpio, desde que sedie apenas uma Delegacia de Polcia (Departamento de Polcia Judiciria da Macro So Paulo ou Departamento de Polcia Judiciria de So Paulo/Interior) ou uma nica Organizao Policial Militar (nvel Companhia, Peloto ou Grupo PM de Batalho de Polcia Militar Metropolitano ou Batalho de Polcia Militar do Interior); ou  IV - Excepcionalmente, a rea geogrfica resultante do desmembramento ou fuso daquelas definidas nos incisos I, II ou III, por iniciativa fundamentada da comunidade, parecer favorvel dos membros natos e homologao do Coordenador. SEO VII - DOS MEMBROS EFETIVOS, VISITANTES E PARTICIPANTES SUBSEO I - DAS CONDIES PARA SER MEMBRO Artigo 30 - As condies para ser membro efetivo so: I - Ser voluntrio. II - Ter idade mnima de 18 anos. III - Residir, trabalhar ou estudar na rea de circunscrio do CONSEG, ou em circunscrio vizinha, que ainda no possua CONSEG organizado, enquanto perdurar tal carncia. IV - No registrar antecedentes criminais, dispensando-se tal exigncia, excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada do Presidente, parecer favorvel dos membros natos e homologao pelo Coordenador. V - Ser representante de organizaes que atuem na rea do CONSEG, a saber: dos poderes pblicos; das entidades associativas; dos clubes de servio; da imprensa; de instituies religiosas ou de ensino, organizaes de indstria, comrcio ou de prestao de servios. VI - Ser membro da comunidade, ainda que no representante de organizao prevista no inciso anterior, desde que formalmente convidado pela Diretoria do CONSEG. VII - Ter conduta ilibada, no conceito da comunidade que integra. VIII - Firmar compromisso de fiel observncia s normas reguladoras dos CONSEGs, nos termos do artigo 37. 1 - O nome da pessoa que pretender tornar-se membro efetivo do CONSEG ser comunicado, em reunio ordinria, a todos os presentes, aos quais ser perguntado sobre o conhecimento de fatos desabonadores acerca da vida pregressa do candidato. 2 - Ausentando-se o pretendente, em havendo qualquer pessoa que saiba de fato que possa desabonar o candidato far comunicao Diretoria, em carter reservado, que apurar a procedncia da comunicao. 3 - O participante do CONSEG tornar-se- membro efetivo no momento em que sua ficha de inscrio for aprovada pela Diretoria e prestar o compromisso previsto no artigo 37. 4 - Sero excludos os membros efetivos que deixarem de comparecer, injustificadamente, a trs reunies ordinrias consecutivas ou a cinco alternadas, no perodo de um ano, admitindo-se abono anual de, no mximo, duas faltas, a critrio da Diretoria. 5 - Para os cargos previstos no artigo 15, II, III, IV, V e VI, artigo 18 e artigo 60, pargrafo nico, a idade mnima ser de 21 anos, no dia anterior posse. 6 - A participao como membro efetivo de pessoa investida em mandato eletivo deve ser admitida, observando-se o disposto no inciso XI do artigo 52. Artigo 31 - O membro efetivo que visite outro CONSEG, e ali participe de reunio, ser chamado de membro visitante. Pargrafo nico - Sua visita ser saudada pela diretoria que o acolhe e lhe ser fornecido comprovante de presena, o qual se prestar a justificar falta reunio do CONSEG do qual seja membro efetivo. Artigo 32 - Toda pessoa idnea, presente reunio de CONSEG do qual no seja membro nato, efetivo ou visitante, ser chamada de membro participante. Pargrafo nico - A Diretoria do CONSEG convidar adolescentes, futuros lderes da comunidade, a cooperarem com o Conselho como membros participantes. Artigo 33 - O membro efetivo, em situao regular, que vier a transferir seu domiclio, trabalho ou estudo para outra rea, poder requerer Diretoria do CONSEG da rea para a qual se transfere sua incluso, como membro efetivo. 1 - A Diretoria, recebido o requerimento, o apreciar em carter urgente, decidindo sobre o deferimento do pedido. 2 - Para concorrer a cargo eletivo no novo CONSEG, o membro transferido dever observar o disposto no artigo 41, 3, sendo que sua presena a reunies no CONSEG de origem no ser computada para habilit-lo a concorrer s eleies no Conselho que o acolheu. Artigo 34 - O reingresso de ex-membro efetivo, desligado do CONSEG a pedido ou excludo por razes disciplinares, depender de novo processo de admisso, nos termos do artigo 30. Pargrafo nico - Caso readmitido, o membro efetivo dever observar o disposto no artigo 41, 5. Artigo 35 - A participao da pessoa, como membro efetivo, dever restringir-se a um CONSEG, o que no a impedir de comparecer a reunies de outros Conselhos, como membro visitante ou participante. Pargrafo nico - O membro efetivo de um CONSEG somente poder s-lo de outro, cumulativamente, por um mandato, quando convidado pelos membros natos a colaborar na implantao de novo CONSEG, nos termos do artigo 6. Artigo 36 - A participao como membro efetivo de CONSEG um servio relevante que a pessoa presta a sua comunidade. SUBSEO II - DA IDENTIFICAO DOS MEMBROS Artigo 37 - A entrega do carto de identificao aos membros efetivos ocorrer em reunio solene, aps o identificado prestar o seguinte compromisso: Incorporando-me voluntariamente ao Conselho Comunitrio de Segurana de (nome do CONSEG) prometo, pela minha honra, trabalhar pelo progresso, harmonia e segurana em minha comunidade. Recusarei qualquer vantagem ou privilgio pessoal em razo da liderana que ora exero e cumprirei fielmente a legislao que regula este Conselho. Assim procedendo, contribuirei para o aperfeioamento dos servios prestados pela Polcia sociedade e serei merecedor do respeito de minha famlia, de minha comunidade e de meus concidados. I - Antes do compromisso, o Presidente expor aos novos membros a responsabilidade comunitria que assumem. II - O compromisso ser lido pelo 1 Secretrio do CONSEG. III - Terminada a leitura, o membro efetivo responder: Eu prometo. IV- Aps o compromisso, os novos membros sero saudados pelo Presidente, assinaro a ata de reunio solene e recebero seus cartes de identificao. V - O carto de identificao de que trata este artigo obedecer a modelo fixado pelo Coordenador. SUBSEO III - DOS DIREITOS DOS MEMBROS Artigo 38 - So direitos do membro efetivo: I - Votar e ser votado para os cargos de Diretoria e exonerar-se, a pedido, de cargo que nela exera. II - Ocupar cargos na Comisso de tica e Disciplina, na Comisso Superior de tica e em grupos de trabalho, e deles exonerar-se, a pedido, observando-se o disposto neste Regulamento. III - Tomar parte nas reunies e fazer uso da palavra com precedncia sobre os membros visitantes e participantes. IV - Votar sobre assuntos tratados nas reunies, que no sejam cominados esfera exclusiva de deciso da Diretoria. V - Propor Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitrios de segurana. VI - Freqentar as reunies e a sede do seu CONSEG, bem como participar de reunies de outros Conselhos, na condio de membro visitante. VII - Fazer uso da denominao de membro e dos smbolos do CONSEG, observado o disposto neste Regulamento. VIII - Licenciar-se, por prazo que no exceda a 60 dias, por motivo relevante, desde que a Diretoria o autorize. IX - Ter abonadas pela Diretoria at duas ausncias a reunies ordinrias do CONSEG, por ano, desde que justificadas. X - Propor a admisso ou readmisso de membros efetivos e levar ao conhecimento da Diretoria fatos que incompatibilizem candidatos ao ingresso ou reingresso a se efetivarem como membros do CONSEG. XI - Receber carta, assinada conjuntamente pelo Presidente e membros natos do CONSEG de origem, recomendando-o para ingresso no CONSEG da rea para a qual venha a se transferir, nos termos do artigo 33. XII - Comunicar infrao regimental a quem de direito. XIII - Ampla defesa em procedimento de apurao, caso lhe seja imputada prtica de infrao regimental, nos termos da Seo XII. XIV- Recorrer, sem efeito suspensivo, de sanes que lhe sejam impostas, nos termos e limites da Seo XII. XV - Beneficiar-se das atividades culturais, sociais, esportivas, cvicas e comunitrias desenvolvidas pelo CONSEG. XVI - Desligar-se e requerer readmisso ao CONSEG.  Artigo 39 - So direitos dos membros visitantes: I - Tomar parte nas reunies e fazer uso da palavra, mediante prvia inscrio. II - Propor Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitrios de segurana. III - Ser acolhido fraternalmente e apoiado, nos limites da lei e dentro das normas da hospitalidade, pelos membros do CONSEG visitado. IV - Freqentar as reunies e a sede do CONSEG visitado. V - Comunicar infrao regimental a quem de direito. Artigo 40 - So direitos dos membros participantes: I - Tomar parte nas reunies e fazer uso da palavra, mediante prvia inscrio. II - Propor Diretoria quaisquer medidas que julgar convenientes aos interesses comunitrios de segurana. III - Freqentar as reunies e a sede do CONSEG. IV - Comunicar infrao regimental a quem de direito. SEO VIII - DAS ELEIES Artigo 41 - As eleies se realizam bienalmente, no ms de maio, sob a presidncia e responsabilidade solidria dos membros natos, podendo dar-se: I - Por aclamao, caso haja apenas uma chapa inscrita para disputar o pleito. II - Por maioria simples de votos dos membros efetivos presentes, quando houver mais de uma chapa inscrita para disputar o pleito. 1 - A votao se destina a eleger chapa completa, integrada por concorrentes nova Diretoria, cuja inscrio dever ser formalizada em Requerimento a ser entregue mediante recibo aos membros natos at o encerramento da reunio ordinria do ms de abril. 2 - O concorrente no poder integrar mais de uma chapa e a falta de informaes sobre sua pessoa impugnar o registro de sua candidatura, exigindo sua substituio, dentro do prazo legal. 3 - Conhecidas as chapas concorrentes, qualquer membro efetivo do CONSEG poder requerer aos membros natos, em at dois dias teis, a impugnao de candidato inscrito ao cargo de diretoria. 4 - Os membros natos decidiro conjuntamente sobre o requerimento em at cinco dias teis, sendo que, em caso de deferimento, determinaro ao cabea da chapa a que pertencia o membro impugnado a sua substituio em at dois dias teis, sob pena de cancelamento de inscrio da chapa. 5 - Podero concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente os membros efetivos, em situao regular no respectivo CONSEG, que hajam participado de, pelo menos, metade das reunies ordinrias no perodo anual anterior s eleies. 6 - A eleio por aclamao ser realizada na reunio ordinria de maio, quando no tiver ocorrido inscrio de outra chapa concorrente em tempo hbil, dispensando-se as formalidades eleitorais subsequentes previstas neste artigo e seus pargrafos.  7 - As eleies ocorrero em local, data e horrio previamente estipulados na reunio ordinria do ms de abril, ocorrida, no mnimo, 30 dias antes do pleito, sendo que os dados devero ser comunicados a todos os presentes pelos membros natos e divulgados pelos meios de comunicao dos quais dispuser a comunidade. 8 - O voto ser pessoal, individual e secreto, no podendo ser exercido por procurao, sendo as cdulas previamente rubricadas pelos membros natos e por fiscais, nos termos do pargrafo seguinte. 9 - Cada chapa concorrente indicar aos membros natos um fiscal, que acompanhar todo o processo eleitoral e tambm rubricar previamente as cdulas. 10 - No dia do pleito, aberta a reunio e antes de iniciar-se votao, os membros natos concedero a palavra por tempo igual e resumido a todas as chapas concorrentes, que o utilizaro por ordem de sorteio, para que os candidatos exponham seu curriculum vitae abreviado, relatem as atividades que realizam pela comunidade, digam de sua experincia no CONSEG e qual seu plano de metas, caso eleitos. 11 - Os membros natos, os fiscais e todos os presentes velaro para que as chapas concorrentes no pratiquem aliciamento de eleitores. 12 - Os eleitores podero adentrar ao recinto de votao e exercer seu direito de voto a qualquer tempo, no horrio de durao da reunio, no inferior a duas horas, desde que comprovada sua regularidade como membro efetivo junto aos secretrios designados para esse fim pelos membros natos. 13 - Nas eleies para Diretoria, os membros natos no exercero seu direito de voto, mantendo-se na absoluta imparcialidade de fiscais do processo. 14 - Em caso de empate de votos vlidos, ter precedncia: I- A chapa cujo candidato a presidente computar maior nmero de presenas em reunies ordinrias nos 12 meses anteriores ao pleito. II - A chapa cujo candidato a presidente for membro efetivo do respectivo CONSEG h mais longo tempo. 15 - Os membros efetivos que ocupem cargo de Diretoria, referidos no artigo 15, IV, V e VI e no artigo 18 sero demissveis a pedido ou por procedimento previsto na Seo XII, e seus substitutos sero nomeados por quem estiver no exerccio da Presidncia do CONSEG. 16 - Em caso de vacncia do Presidente, assumir o Vice-Presidente. 17 - Em caso de vacncia do Vice-Presidente, o cargo ficar vago at a prxima eleio, sendo que o 1 Secretrio responder pelas tarefas inerentes ao cargo, sem contudo ser empossado como Vice. 18 - Em caso de vacncia dos dois cargos, Presidente e Vice-Presidente, ser convocada reunio extraordinria para nova eleio, sob superviso dos membros natos. 19 - A desincompatibilizao de membros da Diretoria que estejam no exerccio de mandato para concorrer prxima eleio dever ocorrer at o trmino da reunio ordinria do ms de abril, conforme disposto no 7 deste artigo, exceto se houver inscrio de uma nica chapa concorrente. 20 - Havendo desincompatibilizao e a conseqente vacncia dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, assumiro, no perodo mencionado no pargrafo anterior, os dois membros natos, aos quais sero entregues os livros e demais documentos do CONSEG, assegurando-se, dessa forma, vistas a tal documentao por todos os candidatos. 21 - Ser permitida a reeleio por mais dois mandatos. Artigo 42 - A apurao dos votos e proclamao dos resultados pelos membros natos ser consignada na ata de eleio. 1 - Os recursos contra o resultado do pleito s podero ser interpostos at cinco dias aps as eleies, junto aos membros natos, por qualquer integrante da chapa concorrente que se sinta prejudicado pelo resultado. 2 - Indeferido recurso pelos membros natos, caber recurso ao Coordenador, interposto at cinco dias, a contar da cincia do indeferimento. 3 - A posse dos eleitos ser formalizada aps a deciso dos recursos porventura interpostos. 4 - Caso o recurso resulte na anulao do pleito, novas eleies sero realizadas nos prximos 30 dias, nos termos desta Seo, a contar de reunio em que os membros natos cientificarem os membros efetivos do resultado do recurso. 5 - Todo o material eleitoral permanecer sob guarda dos membros natos por, no mnimo, 180 dias aps as eleies, ou por tempo superior, caso seja impetrado recurso, no devendo ser destrudo at que tais recursos tenham sido apreciados e decididos. SEO IX - DAS REUNIES Artigo 43 - As reunies do CONSEG tero cunho pblico e sero abertas, devendo realizar-se em local de fcil acesso comunidade, preferencialmente em imveis de uso comunitrio e que no sediem rgo policial. 1 - Os membros do CONSEG reunir-se-o, ordinariamente, em sesso plenria, uma vez por ms, e excepcionalmente, quando o interesse pblico assim o exigir. 2 - Reunies ordinrias s quais compaream, alm dos membros natos, at dois membros efetivos, sero suspensas por falta de quorum, registrando-se o fato em ata. 3 - O Presidente, ouvidos os membros natos, poder convocar reunies de trabalho quando o interesse pblico assim o exigir, s quais tero acesso, exclusivamente, os membros da diretoria e pessoas especialmente convidadas. 4 - As unidades de polcia especializada, quando solicitadas, indicaro representantes para participao, como membros participantes, em reunies do Conselho da rea de suas respectivas circunscries. 5 - O calendrio anual das reunies ordinrias indicar data, horrio e local e ser expedido no incio de cada exerccio, observado o disposto no artigo 23, I. 6 - O Secretrio da Segurana Pblica, por intermdio do Coordenador, promover anualmente um encontro estadual de estudos tcnicos e intercmbio entre os representantes dos CONSEGs. 7 - O Presidente de CONSEG, acompanhado ou no por sua Diretoria, com cincia dos membros natos, poder agendar entrevista com o Coordenador ou com seus Assistentes Tcnicos, a fim de tratar de assunto do respectivo Conselho. 8 - O Coordenador, pessoalmente ou por intermdio de seus Assistentes Tcnicos, visitar os CONSEGs com a finalidade de cortesia, intercmbio de experincias, aprimoramento doutrinrio e inspeo, nos termos deste Regulamento. 9 - O Coordenador programar visitas conjuntas de Presidentes de CONSEGs ao Secretrio da Segurana Pblica, mediante agenda a ser difundida no incio de cada ano.  10 - O CONSEG programar uma reunio festiva anual, durante a qual homenagear seus membros mais assduos, autoridades e personalidades que hajam contribudo, de modo relevante, para o progresso do CONSEG e a segurana da comunidade. 11 - Alunos estagirios que visitem o CONSEG recebero especial cortesia e ateno. Artigo 44 - A reunio ordinria poder obedecer a uma pauta-padro, contendo o seguinte: I - Abertura pelo Presidente. II - Composio da mesa. III - Saudao Bandeira Nacional. IV - Leitura e aprovao da ata da reunio anterior. V - Leitura da correspondncia recebida e expedida. VI - Prestao de contas das tarefas distribudas nas reunies anteriores. VII - Ordem do dia, com tema principal a ser tratado. VIII - Assuntos gerais. IX - Palavra livre com inscrio prvia junto mesa. X - Sntese dos assuntos tratados e comunicao da prxima reunio. XI - Encerramento. 1 - A durao da reunio ordinria no dever exceder a duas horas, comunicando-se ao plenrio, no incio da mesma, o horrio estipulado para seu trmino. 2 - As decises dos temas tratados em reunio sero tomadas, sempre que cabvel, por votao aberta, da qual podero participar os membros efetivos presentes. 3 - A presena dos membros natos reunio mensal do CONSEG ser obrigatria, devendo ser representados em qualquer impedimento. 4 - Os problemas de segurana persistentes, constantes de atas anteriores e no satisfatoriamente atendidos, bem como ausncias constantes de membros natos s reunies, devero ser comunicados pelo Presidente, atravs de ofcio circunstanciado ao Coordenador. Artigo 45 - As denncias que possam importar em risco incolumidade fsica ou integridade moral do autor ou de outrem devero ser formuladas sigilosamente ao Presidente do CONSEG ou aos membros natos, fora do plenrio da reunio e em local reservado. Artigo 46 - proibida a extrao de listagens com dados pessoais de membros do CONSEG, exceto com autorizao expressa dos identificados, para fornecimento a terceiros. Pargrafo nico - Caso a Diretoria entenda que benfico para os membros do respectivo CONSEG receberem mensagem por mala direta, remetida por terceiros, dever providenciar para que as correspondncias sejam entregues ao CONSEG, que as etiquetar e postar , s expensas do remetente, mas sem que o ltimo tenha acesso s listas de membros do Conselho. Artigo 47 - Todo CONSEG dever indicar um endereo para sede, administrao, remessa de correspondncia e, se possvel, atendimento comunidade, mantendo-o atualizado junto ao Coordenador. SEO X - DA ADMINISTRAO SUBSEO I - DA ESCRITURAO Artigo 48 - Cada CONSEG dever adotar os seguintes livros de controle e de registro das operaes decorrentes de suas atividades: I - Livro de atas de reunies de Diretoria. II - Livro de registro de tica e Disciplina. III - Livro de presenas s reunies. Artigo 49 - Nenhum CONSEG poder solicitar fundos ou qualquer outro tipo de contribuio financeira ou material a outro CONSEG ou Pasta. SEO XI - DOS DEVERES DOS ESCALES POLICIAIS SUPERIORES Artigo 50 - Os superiores hierrquicos imediatos dos membros natos devero incentivar, de forma integrada entre as Polcias Civil e Militar, a participao comunitria e acompanhar as atividades realizadas nos CONSEGs das respectivas reas de atuao, devendo: I - Articular com os Presidentes, membros e lideranas comunitrias, as diretrizes, normas e procedimentos visando homogeneizao de aes em prol da segurana pblica, com base em dados estatsticos elaborados a partir das ocorrncias registradas. II - Incentivar e coordenar palestras e encontros regionais, objetivando propiciar orientao e qualificao tcnica aos membros dos CONSEGs. III - Desenvolver campanhas educativas visando esclarecer a comunidade, aumentando sua auto-proteo e inibindo infraes. IV - Motivar o trabalho de seus subordinados junto Comunidade e demais setores do Governo, para combater fatores que geram a criminalidade. V - Articular a comunidade e os rgos pblicos para a correo de fatores ambientais que afetem a segurana pblica. VI - Exigir dos membros natos que prestem contas comunidade, nos termos do artigo 22, XIII. VII - Apurar faltas e aplicar sanes regimentais, nos termos da Seo XII. Artigo 51 - Os titulares de comando ou chefia das unidades operacionais da Polcia Militar e da Polcia Civil so responsveis pela superviso das unidades subordinadas, no que tange ao andamento dos CONSEGs de suas reas de atuao. Pargrafo nico - As cpias das atas-padro mensais dos CONSEGs sero conhecidas pelos respectivos chefes imediatos dos membros natos para acompanhamento de suas atividades e adoo de medidas de sua alada. SEO XII - DA TICA E DA DISCIPLINA Artigo 52 - So deveres comuns aos membros natos, efetivos e visitantes dos CONSEGs: I - Ser assduo e pontual s reunies dos CONSEGs. II - Desempenhar com zelo as atribuies de que for incumbido pelo CONSEG. III - Apresentar-se e comportar-se, inclusive em sua vida privada, de forma condizente com os elevados objetivos dos CONSEGs e com a importncia de seus representantes. IV - Abster-se do uso do nome do CONSEG ou das informaes a que tiver acesso em razo do Conselho, para obter facilidades pessoais de qualquer natureza, para encaminhar negcios particulares de terceiros ou para sugerir ser credor de tratamento privilegiado por parte da polcia ou de outras autoridades. V - Guardar sigilo quando a natureza do assunto o exigir. VI - Zelar pela conservao dos livros, documentos, impressos, demais materiais dos CONSEGs e pelo patrimnio do local onde as reunies se realizam. VII - Atender as solicitaes feitas ao CONSEG, desde que no colidam com o disposto no presente regulamento. VIII - Tratar com urbanidade os demais membros dos CONSEGs, cooperando e mantendo esprito de solidariedade de trabalho. IX - Manter atualizados seus dados de qualificao pessoal junto ao CONSEG. X - Promover o civismo atravs do culto aos smbolos e tradies da Ptria e suas instituies. XI - Privar-se de realizar proselitismo poltico-partidrio ou religioso nas reunies do CONSEG. XII - Acolher as determinaes legais, orientaes tcnicas e interpretaes doutrinrias sobre os CONSEGs emanadas do Secretrio, do Coordenador, das autoridades policiais civis e militares com circunscrio sobre a rea do Conselho e dos membros natos. XIII - Estimular a harmonia e o respeito entre os membros da comunidade, a polcia e o governo. XIV - No utilizar abusivamente o carto de identificao, no intuito de alcanar vantagem indevida. XV - Privar-se de utilizar meios ilcitos, aliciar votos ou tecer comentrios desprestigiosos a respeito de candidatos concorrentes, em pleitos eleitorais nos CONSEGs. XVI - Renunciar a criticar o CONSEG, fora de reunio e em pblico, de modo a prejudicar sua imagem e seu conceito. XVII - Recusar-se a fornecer dados pessoais de membros do CONSEG a terceiros, nos termos e nos limites impostos por este Regulamento. XVIII - Adotar as providncias de sua alada para fazer com que se retire da reunio pessoa que esteja perturbando o andamento dos trabalhos, que haja sido excluda do CONSEG por motivos disciplinares ou que possa trazer risco integridade fsica dos freqentadores do Conselho. XIX - Evitar tratar, no curso da reunio, de tema alheio pauta ou s finalidades do CONSEG. XX - Desestimular a apologia violncia, o descumprimento das leis e a violao dos direitos fundamentais da pessoa humana como soluo para os problemas de segurana da comunidade. XXI - Abster-se o membro efetivo, visitante ou participante de imiscuir-se em assuntos de administrao interna ou de exclusiva competncia da polcia, tais como elaborao das escalas de servio, punies disciplinares, movimentao de pessoal, tcnicas de planejamento e execuo de operaes policiais.  XXII - Abster-se do uso irregular e adotar as medidas corretivas ao seu alcance, ao constatar emprego indevido do nome ou de smbolo do CONSEG, nos termos da Seo III. XXIII - No atribuir falsamente, nem admitir que outrem atribua, a membro do CONSEG, a prtica de fato que possa constituir violao de norma tica ou disciplinar. XXIV - Acautelar-se para que no se retarde ou no deixe de se praticar ato exigido por este Regulamento, por omisso ou para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. XXV - Licenciar-se da condio de membro efetivo do CONSEG, nas seguintes condies: a. Quando candidato reeleio no CONSEG, afastar-se 30 dias antes do pleito, exceto se no houver inscrio de outra chapa concorrente. b. Quando candidato a cargo eletivo dos Poderes Executivo ou Legislativo, com 90 dias de antecedncia, podendo reassum-lo aps o pleito, qualquer que seja o resultado. c. Quando indiciado ou processado por crime ou contraveno, cuja repercusso na comunidade possa vir a trazer prejuzo imagem do CONSEG. Pargrafo nico - Todo membro de CONSEG, nato, efetivo ou visitante, que encontre algum na prtica de ato irregular que possa trazer prejuzo ao CONSEG, deve levar o fato ao conhecimento de quem for competente para adotar as medidas previstas nesta Seo. Artigo 53 - O no cumprimento dos deveres dispostos nesta Seo, sem prejuzo de outras medidas administrativas ou judiciais, implicar em: I - Advertncia, reservada ou pblica. II - Suspenso de at 60 dias. III - Excluso do CONSEG. Pargrafo nico - A imposio da sano disciplinar prevista no inciso III, ao Presidente ou Vice-Presidente do CONSEG, seus Diretores, membros da Comisso de tica e Disciplina, por infrao ao disposto nesta Seo, implicar pena acessria de perda do mandato do punido. Artigo 54 - So competentes para a apurao das infraes regimentais, previstas neste Regulamento: I - A Comisso de tica e Disciplina, por iniciativa do Presidente do respectivo CONSEG, nas infraes atribudas a membros efetivos e da Diretoria (artigo 15, III a VI), opinando pela penalidade cabvel quando entender procedentes as acusaes. II - O colegiado, integrado por um Delegado de Polcia indicado pelo Delegado Seccional, um Oficial PM indicado pelo Comandante do Batalho de Polcia Militar da rea e um Presidente de CONSEG indicado pelo Coordenador, nas infraes atribudas a Presidentes de CONSEG, opinando pela penalidade cabvel, quando entender procedentes as acusaes. III - O colegiado, integrado por trs membros, indicados respectivamente pelo Presidente e pelos membros natos, nas infraes de membros da Comisso de tica e Disciplina, opinando pela penalidade cabvel, quando entender procedentes as acusaes.  1 - No caso de infraes cometidas por Presidentes de CONSEG, caber a qualquer dos membros natos, uma vez cientes da acusao, representar ao Coordenador para a devida apurao. 2 - No caso de infrao atribuda aos membros natos, proceder-se- conforme a legislao especfica das respectivas Instituies Policiais. Artigo 55 - No caso de infrao estatutria grave, atribuda a concurso de dois ou mais membros da Diretoria ou Comisso de tica e Disciplina do CONSEG, o fato ser levado por membro nato ao conhecimento do Coordenador, que requisitar a apurao do ocorrido Comisso Superior de tica que poder, inclusive, sugerir ao Coordenador destituir coletivamente a Diretoria ou Comisso de tica. 1 - Ouvida a Comisso Superior de tica, poder o Coordenador destitu-los, intervindo no CONSEG, e promover sua reorganizao, nos termos do Artigo 6 deste Regulamento. 2 - O Coordenador dar conhecimento comunidade da rea das razes de sua interveno no Conselho atingido pela medida. Artigo 56 - Caber recurso: I - De reconsiderao, dirigido s prprias autoridades que proferiram o ato decisrio. II - Da deciso do pedido de reconsiderao ao Coordenador, ouvida a Comisso Superior de tica . Artigo 57 - Da deciso do Coordenador, de que trata o artigo 55, caber recurso coletivo, interposto por todos os membros destitudos da Diretoria, Comisso ou Conselho, em prazo de cinco dias teis, ao Secretrio da Segurana Pblica. Artigo 58 - Para a aplicao das sanes previstas no artigo 53 e apuradas nos termos do artigo 54, so competentes: I - O Presidente do respectivo CONSEG, para as infraes regimentais dos membros efetivos e da Diretoria (artigo 15, III a VI). II - O colegiado integrado pelo Delegado Seccional, pelo Comandante do Batalho de Policiamento da rea e um Presidente de CONSEG, diverso do que haja apurado o fato, tambm indicado pelo Coordenador, para as infraes regimentais de Presidente de CONSEG. III - O colegiado, integrado pelo Presidente e pelos membros natos, para as infraes regimentais de membros da Comisso de tica e Disciplina. Artigo 59 - Os procedimentos asseguraro ampla defesa aos acusados, e devero obedecer aos seguintes prazos: I - Dez dias, a contar da notificao autoridade competente para apurar a eventual infrao regimental, para citao formal dos acusados. II - 30 dias, a contar da citao dos acusados, para entrega do relatrio com as concluses da apurao, para deciso da autoridade competente. III - Dez dias teis, a contar do recebimento do relatrio de apurao, para deciso. IV - Cinco dias teis, contados da deciso, para pedido de reconsiderao s autoridades que proferiram o ato decisrio. V - Cinco dias teis, aps cincia do pedido de reconsiderao, para recurso ao Coordenador. 1 - Caber prorrogao dos prazos a critrio do Coordenador.  2 - Os processos de apurao disciplinar realizados pelo CONSEG, uma vez concludos, permanecro sob guarda do 1 Secretrio, em envelopes lacrados e rubricados pelo Presidente e pelos membros natos. 3 - O Presidente e os membros natos, por maioria de votos, podero, havendo fundada razo, autorizar terceiros a tomar cincia do contedo dos documentos referidos no pargrafo anterior, lavrando-se o fato no livro de registro de tica e Disciplina. 4 - Da sano imposta ser cientificado o plenrio, registrando-se a comunicao em ata e no livro de registro de tica e Disciplina, na reunio ordinria imediatamente seguinte deciso, desde que esgotados os recursos. 5 - Se cominada ao membro a pena de advertncia reservada, a mesma lhe ser imposta exclusivamente em presena dos Membros Natos e autoridades que lhe impuseram a medida em primeira instncia. 6 - O membro de CONSEG suspenso ou excludo perder o direito ao uso do carto de identificao pelo perodo em que vigorar a punio, sendo que tal documento, aps apreendido pelo Presidente, ficar sob a guarda do 1 Secretrio, anexo ao processo de apurao disciplinar. Artigo 60 - Compete Comisso Superior de tica : I - Receber e julgar em grau de recurso os pedidos de reconsiderao previstos no artigo 58, submetendo o veredicto deciso final do Coordenador. II - Apurar e julgar originariamente as faltas coletivas da Diretoria ou Comisso de tica e Disciplina, inclusive propondo a destituio da Diretoria ou Comisso respectiva e interveno do Coordenador no CONSEG, visando sua reorganizao, nos termos do artigo 55 e seu pargrafo 1. III - Expedir parecer a respeito da interpretao de normas legais sobre os CONSEGs, quando consultada pelo Coordenador. Pargrafo nico - A Comisso Superior de tica ser designada pelo Coordenador e constituda por cinco membros, sendo dois Presidentes de CONSEG, um Assistente Policial Militar, um Assistente Policial Civil e um membro efetivo de CONSEG. SEO XIII - DAS DISPOSIES FINAIS Artigo 61 - Ser estabelecido pelo Coordenador modelo de ata padronizada, a ser adotado pelos CONSEGs. Artigo 62 - Os currculos das unidades formadoras, de aperfeioamento e especializao dos Quadros da Polcia Civil e da Polcia Militar devero ser ajustados a partir da edio desta Resoluo, de modo a contemplar o ensino de Polcia Comunitria. Artigo 63 - O Coordenador organizar, envolvendo as reas de ensino das Polcias, treinamento em Polcia Comunitria para lderes de CONSEGs. Artigo 64 - Ao Coordenador dos CONSEGs competem as atribuies que lhe foram conferidas neste Regulamento. Artigo 65 - Ficam marcadas eleies para todos os CONSEGs, em obedincia ao disposto no presente Regulamento, para o ms de maio subsequente edio desta Resoluo. Artigo 66 - Revogam-se as disposies em contrrio. LEIS COMPLEMENTARES Lei 13.299 de 16/01/2002 - Dispe sobre a participao dos integrantes do Poder Executivo nos Conselhos Comunitrios de Segurana - CONSEG LEI N 13.299, 16 DE JANEIRO DE 2002 (Projeto de Lei n 214/01, do Vereador William Woo - PSDB) Dispe sobre a participao dos integrantes do Poder Executivo nos Conselhos Comunitrios de Segurana - CONSEG, e d outras providncias. MARTA SUPLICY, Prefeita do Municpio de So Paulo, no uso das atribuies que lhe so conferidas por lei, faz saber que a Cmara Municipal, em sesso de 21 de dezembro de 2001, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1 - O Poder Executivo ser representado, nas reunies dos Conselhos Comunitrios de Segurana - CONSEG, mediante a participao de 1 (um) servidor designado pela Administrao Regional ou Subprefeitura da regio a que pertencer o Conselho e 1 (um) designado pela Guarda Civil Metropolitana. Pargrafo nico - O Executivo poder enviar representantes de outras reas, conforme dispuser os assuntos da pauta de reunies, desde que previamente solicitados. Art. 2 - O Executivo regulamentar a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicao. Art. 3 - As despesas decorrentes da execuo desta lei correro por conta das dotaes oramentrias prprias, suplementadas se necessrio. Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 16 de janeiro de 2002, 448 da fundao de So Paulo. MARTA SUPLICY, PREFEITA ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS, Respondendo pelo Cargo de Secretria dos Negcios Jurdicos JOO SAYAD, Secretrio de Finanas e Desenvolvimento Econmico JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretrio de Implementao das Subprefeituras Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de janeiro de 2002. UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Respondendo pelo Cargo de Secretrio do Governo Municipal LEI 11.656, DE 13 DE JANEIRO DE 2004 (projeto de lei n365/2003, do deputado Romeu Tuma PPS) Institui o Dia dos Conselhos Comunitrios de segurana O GOVERNADOR DO ESTAADO DE SO PAULO Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1 - Fica institudo o Dia dos Conselhos Comunitrios de segurana, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de Maio. Art. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes, 13 de Janeiro de 2004. GERALDO ALCKMIN SAULO DE CASTRO ABREU FILHO, Secretario da Segurana Publica ARNALDO MADEIRA, Secretario Chefe da Casa Civil Publicado na Assessoria Tcnica-Legistativa, aos 13 de Janeiro de 2004 LEI COMPLEMENTAR N 974, DE 21 DE SETEMBRO DE 2005. Cria, na estrutura da Secretaria da Segurana Pblica - Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitrios de Segurana O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assemblia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1 - Fica criada , na estrutura bsica da Secretria da Segurana Pblica, a Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitrios de Segurana, diretamente subordinada ao Secretrio da Segurana Pblica. Pargrafo nico A Coordenadoria a que se refere este artigo tem por finalidade assessorar o Secretrio de Segurana na definio da poltica e das aes de segurana comunitria desenvolvidas no Estado. Artigo 2 - Os Conselhos Comunitrios de Segurana CONSEGs, de que tratam o Decreto n 23.455, de 10 de maio de 1985, e o Decreto n 25.366, de 11 de junho de 1986, so entidades de apoio aos rgos policiais no campo das relaes comunitrias, vinculando-se, por adeso, s diretrizes estabelecidas pela Secretria da Segurana, por intermdio da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitrios de Segurana, criada pelo artigo 1 desta lei complementar. Artigo 3 - Para o cumprimento de sua finalidade institucional, compete Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitrios de Segurana: I assessorar o Secretrio da Segurana Segurana Pblica nas matrias relativas aos CONSEGs; II propor diretrizes destinadas a promover a audincia da sociedade civil em assuntos de segurana pbica, de modo a propiciar condies para que os rgos policiais operem em funo do cidado e da comunidade, de acordo com os princpios que norteiam a implantao da Policia Comunitria; III representar coletivamente os CONSEGs; IV exercer outras atribuies destinadas a obter resultados positivos na prestao de servios de segurana pblica, mediante a participao da sociedade civil; V promover cursos, palestras e seminrios aos representantes dos CONSEGs do Estado sobre temas da rea em que atuam; VI difundir sociedade paulista, por meio dos CONSEGs, a idia de preveno criminal e contentao da violncia, mediante maior participao comunitria de implementao de novos CONSEGs no Estado; VII vetado; VIII vetado; Artigo 4 Ficam criados, na Tabela I (SQC I) do Subquadro de Cargos Pblicos do Quadro da Secretria da Segurana Pblica, enquadrados na Escala de Vencimentos Comisso, instituda pelo inciso IV do artigo 9 da Lei Complementar n 712, de 12 de abril 1993, os seguintes cargos: I- 1 (um) cargo de Coordenador, referncia 25; II 8 (oito) cargos de Assistente Tcnico de Coordenador, referncia 22. 1 - Para o provimento dos cargos de que trata este artigo exigir-se- : 1- para o de Coordenador, diploma de nvel superior ou habilitao legal correspondente, compatveis com as atividades a serem desempenhadas; 2- para os de Assistente Tcnico de Coordenador, diploma de nvel superior ou habilitao legal correspondente, compatveis com as atividades a serem desempenhadas, e 4 (quatro) de experincia na rea em que iro atuar. 2 - Os cargos criados por este artigo sero exercidos em Jornada Completa de Trabalho, nos termos do inciso I do artigo 10 da Lei Complementar n 712, de 12 de abril de 1993. Artigo 5 - Ficam extintos, no Subquadro de Cargos Pblicos ( SQC III) do Quadro da Secretaria da Segurana Pblica, 52 ( cinqenta e dois) cargos vagos de classe Auxiliar de Servios. 1 - O rgo setorial de recursos humanos da Secretaria da Segurana Pblica far publicar, no prazo de 30 ( trinta) dias, a contar da data da publicao desta lei complementar, relao dos cargos extintos, contendo a respectiva denominao, nome do ltimo ocupante e motivo da vacncia. 2 - O rgo setorial de que trata o 1 deste artigo comunicar ao rgo central de recursos humanos as extines efetuadas nos termos desta lei complementar. Artigo 6 - A estrutura organizacional da Coordenadoria Estadual dos Conselhos Comunitrios de Segurana ser definida por decreto, a ser expandido no prazo de 30 (trinta ) dias, contados da data da publicao desta lei complementar. Artigo 7 - As despesas resultantes da aplicao desta lei complementar correro conta das dotaes atribudas Secretaria da Segurana Pblica, no oramento vigente, no Programa Suporte Administrativo Ao Gesto da poltica de Segurana Pblica. Artigo 8 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicao. Palcio dos Bandeirantes , 21 de setembro de 2005. GERALDO ALCKMIN Saulo de castro Abreu Pblica Secretrio da Segurana Pblica Arnaldo Madeira Secretrio-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Tcnico-Legislativa, aos 21 de setembro de 2005. [ Fim: Leis Complementares] ROTEIRO BSICO PARA CRIAO OU REATIVAO DE CONSEG Reunir um grupo de lderes comunitrios que morem, estudem ou trabalhem na rea de atuao do futuro CONSEG; Promover a leitura detalhada do Regulamento dos CONSEG; Promover reunio com os Membros Natos (Delegado de Polcia e Comandante da polcia Militar local que, no caso da capital, o Capito Comandante da Companhia), apresentando-lhes o rol de membros efetivos propostos para iniciarem/reiniciarem o CONSEG; Os membros natos, de posse do rol proposto pela comunidade, acrescido do rol de nomes que entendam indicar, faro a verificao se os possveis futuros Membros efetivos preenchem os requisitos previstos no artigo 30 do Regulamento dos CONSEGs, especialmente a verificao de antecedentes criminais de todos os propostos; Constatada a existncia de membro proposto com antecedentes criminais, caber aos membros natos: rejeit-lo de pronto, ou oficiar ao Coordenador, nos termos do artigo 30, IV do Regulamento, emitindo parecer favorvel sua sua admisso, aguardando posterior homologao (ou no) pelo Coordenador; Promover reunio formal de criao ou reativao do CONSEG, lembrando que a primeira diretoria, com mandato at 31 de maio prximo, de competncia exclusiva dos Membros Natos (a primeira diretoria no eleita, mas indicada pelo Comandante PM e Delegado de Polcia Titular), nos termos da Seo II do Regulamento dos CONSEGs; Durante a primeira reunio (de criao ou reativao) dever ser definido: O rol dos membros efetivos, dando-lhes posse formal ainda nessa reunio (art. 37 do regulamento). Aps a posse, todos os novos membros efetivos assinam a ata; A composio da primeira diretoria (lembrando que normalmente, h mais membros efetivos que diretores, pois os diretores sero extrados dentre os membros efetivos); O nome do CONSEG (sempre composto pelo nome do municpio, acrescendo, se for o caso, do bairro/bairros abrangidos. Ex: CONSEG Pirapora do Bom Jesus ou CONSEG So Paulo Cambuci/Vila Monumento); O calendrio de reunies ordinrias e o local onde se realizaro. Normalmente, as reunies ordinrias ocorrero sempre no mesmo local, podendo realizar-se reunies extraordinrias em outros bairros, visando aproximar o CONSEG da populao. Embora no seja proibido , prefervel que as reunies ocorram em imveis de uso comunitrio que no sediem unidade policial. Uma vez realizada de criao ou reativao , caber aos Membros Natos enviarem Coordenadoria Estadual para assuntos dos CONSEGs o seguinte: Ofcio de criao/reativao; Ata de criao/ reativao; Fichas cadastrais (uma por membros efetivos). 9. Oportunamente, redigir um plano de metas, baseado no plano de metas fixado anualmente pela Coordenadoria Estadual para Assuntos dos CONSEGs: 10. Toda reunio ordinria, a partir da primeira, dever gerar ata. a. A ata original ficar arquivada no CONSEG, sob responsabilidade do primeiro secretrio. b. Cpia da ata, devidamente assinada pelo Presidente,1 Secretrio e Membros Natos, dever ser remetida, pelo meio mais rpido, pelo primeiro Secretrio, Coordenadoria. c. No responsabilidade dos Membros Natos encaminhar cpia de atas, fichas cadastrais e documentos Coordenadoria. Atas ou outros documentos faltantes ou em atraso sero cobrados do Presidente. d. Cpia da ata, devidamente assinada pelo Presidente, 1 Secretrio e membros Natos, dever ser remetida AOS Membros Natos e a outras autoridades ou instituices que o CONSEG entender cabvel ( Prefeitura, Guarda Municipal, Corpo de Bombeiros da PM, imprensa, etc). Os Membros Efetivos e Natos devero programar-se para realizar, na primeira oportunidade em que possam e em carter voluntrio, um dos Estgios de Qualificao para Lideres de CONSEGs oferecidos pela Coordenadoria; 12. O trabalho realizado pelos Membros Efetivos de relevante interesse comunitrio, voluntrio e no remunerado, conforme compromisso prestado publicamente em seu ingresso no CONSEG (art. 37 do Regulamento). Por isso, o CONSEG dever estar muito atento quando solicitar a pessoas que no sejam Membros Efetivos a realizao de qualquer trabalho em favor do CONSEG, para evitar aes trabalhistas contra a entidade. Sempre que for solicitado a algum membro da comunidade que preste algum servio ao CONSEG, atentar para que preencha declarao de que est realizando a tarefa em carter voluntrio e no remunerado. Lembrar que o CONSEG uma entidade vinculada por adeso a normas gerais emanadas da Secretaria da Segurana Pblica. O no cumprimento dos dispositivos previstos no regulamento (ex: atraso sistemtico de remessa de atas Secretria, ausncia de reunies ordinrias mensais, diretoria incompleta, etc) pode ensejar a reativao do CONSEG, por ato discricionrio do Coordenador, indicando-se nova diretoria. PORTARIA CONSEG N. 01/99 - CIMEC (Publicada no D.O.E.; Poder Executivo, Seo I, So Paulo, 109 (224), Sbado, 27 de novembro de 1999 5) Define normas para expedio do Carto de Identificao de Membro Efetivo de CONSEG (CIMEC), de que trata o Artigo 37 do Regulamento dos CONSEGs, aprovado pela Resoluo SSP-47/99. O COORDENADOR DOS CONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA, no uso de suas atribuies legais, conferidas pelos Decretos n 23.455, de 10 de maio de 1985, n 25.366 de 11 de junho de 1986 e n 42.224, de 16 de setembro de 1997 e Resoluo SSP n 47 de 18 de maro de 1999. CONSIDERANDO: I - O estabelecido no Artigo 37, inciso V, do Regulamento dos CONSEGs, aprovado pela Resoluo SSP-47/99, de 18, publicada no D.O.E. de 23/03/99; II - A desejvel padronizao da identificao dos membros dos CONSEGs, quando no exerccio de atividades comunitrias; III - A necessidade de coibir rigorosamente a utilizao indevida de identificao como membro de CONSEGs, bem como, a prtica de falsa ideologia. DECIDE: Artigo 1 - O Carto de Identificao de Membro Efetivo de CONSEG (CIMEC), previsto no inciso V do artigo 37 do Regulamento dos CONSEGs, obedecer aos modelos constantes dos Anexos I (exclusivo do Presidente do CONSEG, expedido pelo Coordenador Estadual dos CONSEGs) e II (demais membros, expedido pelo Presidente e Membros Natos do CONSEG respectivo). Artigo 2 - Constaro do CIMEC: Logotipo do CONSEG com as palavras SO PAULO no listel (no CIMEC de Presidente do CONSEG, conforme o modelo do anexo I) ou logotipo do CONSEG com a denominao da localidade no listel (no CIMEC dos demais membros do CONSEG, conforme o modelo do Anexo II); As expresses: CONSELHOS COMUNITRIOS DE SEGURANA CONSEG; Decretos Estaduais 23.455/86 e 25.366/86 Res. SSP 47/99; (alterado pela Portaria CONSEG n 01/2003) IMPORTANTE Solicitamos s dignas autoridades que emprestem toda colaborao, nos limites da lei, pessoa portadora desta, quando tratar de temas de interesse da comunidade; MAIORES INFORMAES: Secretaria de Estado dos Negcios da Segurana Pblica CONSEG. Telefone/fax (11) 3291-6586 / 6589. (alterado pela Portaria CONSEG n 01/2003) Artigo 3 - vedada expressamente: a impresso e/ou aderncia no CIMEC de quaisquer outros smbolos oficiais (armas nacionais, bandeiras nacional e/ou estadual, brases estadual e/ou das Policias Civil e Militar, etc.); denominao de rgos oficiais (Secretaria da Segurana Pblica, Polcia Civil, Polcia Militar, etc.), exceto aqueles estabelecidos no inciso I do Artigo 2, assim como quaisquer outras expresses que no sejam as estabelecidas no inciso II do mesmo Artigo; a exibio do CIMEC inserido em carteira ou porta-documentos que contenham os smbolos e/ou expresses referidas no inciso anterior. A utilizao abusiva do CIMEC, no intuito de alcanar vantagem indevida, consoante o inciso XIV, do artigo 52 do Regulamento dos CONSEGs. Pargrafo nico Nos casos previstos acima o infrator ser punido na forma estabelecida no Regulamento dos CONSEGs, podendo ter o respectivo CIMEC recolhido e cancelado, sem prejuzo de outras sanes pertinentes previstas na legislao penal. Artigo 4 - Os dados do identificado no CIMEC sero impressos por meio informatizado ou mecanogrfico, evitando-se rasuras ou ressalvas, devendo, quanto aos respectivos campos, observar-se: FOTO: tamanho 2 X 2, colorida ou preto e branco, de frente; CONSEG: nome do CONSEG (da rea geogrfica, municpio ou bairro, que o CONSEG circunscriciona). IDENTIDADE N. : preencher com o n. do CIMEC por ordem de expedio em cada CONSEG, seguido do ano corrente. VALIDADE preencher na forma dd/mm/aa e observar o disposto no artigo 7, infra. DATA EXPEDIO: preencher na forma dd/mm/aa. NOME: preencher por extenso, evitando-se abreviaturas. Caso necessrio, manter os prenomes e o ltimo sobrenome, abreviando-se os intermedirios; RG: preencher com o n. da cdula de identidade, sem pontuao; FUNO NO CONSEG: preencher com a funo exercida pelo identificado no CONSEG. No exercendo funo, constar Membro Efetivo. ASSINATURAS: observar os Artigos 5 ou 8, infra, conforme o caso. Artigo 5 - O CIMEC dos Presidentes de CONSEGs ser expedido pelo Coordenador Estadual dos CONSEGs, aps verificada a perfeita regularidade do respectivo CONSEG quanto: a) homologao pelo Coordenador Estadual dos CONSEGs; b) atividade comprovada pelo envio regular de atas das reunies ordinrias ao Coordenador Estadual dos CONSEGs; c) cadastro atualizado dos Membros Efetivos do CONSEG junto Secretaria de Segurana Pblica; d) inexistncia de procedimento disciplinar em curso contra o Presidente interessado. Artigo 6 - O CIMEC dos demais Membros Efetivos dos CONSEGs ser expedido pelo CONSEG respectivo, consoante o modelo constante no anexo II, aps verificao quanto:  a) cumprimento das condies previstas no artigo 30, caput, incisos I a VIII e pargrafos 1. 4. do Regulamento dos CONSEGs; b) cumprimento das formalidades previstas no artigo 37, caput e incisos I a IV, do Regulamento dos CONSEGs; c) anuncia do Presidente e Membros Natos, manifestada pelas respectivas assinaturas no CIMEC; d) inexistncia de procedimento disciplinar ou penal contra o Membro Efetivo interessado. Artigo 7 - O prazo de validade do CIMEC ser equivalente ao do mandato da Diretoria do respectivo CONSEG. Artigo 8 - Compete aos Membros Natos, conjuntamente com o Presidente, nos termos dos artigos 22 e 23 e respectivos incisos XI e XXV, ambos do Regulamento dos CONSEGs, assinar e expedir os cartes de identificao aos Membros Efetivos de seu Conselho, observando-se o disposto na Subseo I da Seo VII e artigo 37, do mesmo Regulamento. Artigo 9 - Compete ao 1. Secretrio, nos termos do inciso V, do artigo 25, do Regulamento dos CONSEGs, controlar, mediante registro em livro prprio, com pginas numeradas e rubricadas, a expedio, recolhimento ao trmino do prazo de validade e cancelamento de cartes de identificao dos Membros Efetivos do respectivo CONSEG. Artigo 10 - A entrega do CIMEC ocorrer em reunio solene, aps o identificado prestar o compromisso estabelecido e na forma do artigo 37 do Regulamento dos CONSEGs. Artigo 11- No caso de destruio, extravio, furto ou roubo do CIMEC dever ser imediatamente cientificado o 1. Secretrio do CONSEG, o qual expedir ofcio do Presidente do CONSEG, comunicando o fato ao Coordenador Estadual dos CONSEGs, com cpia para os Membros Natos, os quais adotaro as providncias pertinentes no mbito das respectivas Corporaes Policiais. Pargrafo nico - A omisso de tais providncias constitui violao de deveres estabelecidos no Regulamento dos CONSEGs e acarretar a apurao de responsabilidades e sanes disciplinares previstas naquele dispositivo regulamentar. Artigo 12 Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicao. Gabinete do Secretrio, 24 de novembro de l999. FBIO BONINI SIMES DE LIMA Coordenador Estadual dos Conselhos Comunitrios de Segurana RELAO DE PBLICOS BSICOS DOS CONSEGs Qualquer instituio seleciona pblicos grupos de pessoas ou Instituies - com os quais deseja interagir mais proximamente, em dado momento. A seguir, apresentamos uma relao ideal de pblicos para os CONSEGs. Por certo, nem todos esses pblicos estaro representados na rea de seu Conselho. Verifique a lista despreze os pblicos inexistentes e organize um esforo planejado e contnuo para que todos os demais pblicos participem de seu CONSEG. Se isso acontecer, voc poder orgulhar - se de afirmar que seu CONSEG, realmente, representa a sua comunidade. Assim, sugerimos especial ateno aos seguintes pblicos. Membros Natos do CONSEG Membros da Diretoria do CONSEG Demais Membros Efetivos do CONSEG Diretores e membros de CONSEG de relacionamento Familiares de Diretores e membros do CONSEG Ex - participantes de elevado mrito do CONSEG Autoridades da Policia Civil da rea (inclusive Delegacias e rgos Especializados, como DIG, DISE, etc.) Autoridades da Superintendncia de Polcia Tcnico-Cientfica (inclusive IC, IML, etc.) Autoridades da Policia Militar da rea ( inclusive representantes do Corpo de Bombeiros, Policiamento Florestal e de Mananciais, Policiamento Rodovirio Estadual, Policiamento de Trnsito Urbano e Policiamento Feminino). Prefeito Municipal ( ou autoridade que o represente) Administradores Regionais da rea Deputados Federais e Estaduais Vereadores Juizes de Direito Promotores Pblicos Membros das Forcas Armadas (inclusive Tiro de Guerra) Outros representantes da Justia e Ministrio Pblico ( inclusive membros do Conselho Tutelar da Infncia e Juventude) Representantes do Ministrio da Justia, do Trabalho, das Minas e Energia Representantes da Policia Rodoviria Federal, Policia Federal e Policia Ferroviria Federal Jornalistas e veculos de comunicao de massa (jornais, revistas, rdio e TV, outdoor) e de agncias de publicidade, produtoras comerciais e grficas Lderes religiosos Representante da OAB e Advogados Professores de Ensino Superior, Ensino Mdio e Ensino Fundamental Representante da APAE, de associaes, entidades e instituies especiais destinadas ao atendimento de pessoas portadoras de deficincia Funcionrios de indstrias, Empresrios, Bancrios e Comerciantes Representantes do DSV, CET e Companhia de Trnsito Municipal Agricultores, representantes de unidades de produo agrcola pecuaristas e profissionais de nvel superior ligados a agricultura e pecuria Representantes de rgos de assistncia agroveterinria e controle de Zoonoses Representantes de rgos de abastecimento ou agricultura Representantes de rgos de produo e comercializao florestal Representantes de rgos de proteo ao meio ambiente Representantes de entidades ambientalistas e de proteo ecologia Representante da CETESB Representantes de hospital ou estabelecimento de sade Representantes de entidades de assistncia a enfermos Representantes de programas de sade, de preveno e controle a doenas infecciosas Representantes de rgos de assistncia e promoo social (inclusive albergues e asilos) e de entidades de assistncia a criana e ao adolescente Representante da FEBEM Representantes de Fundo Federal, Estadual ou Municipal de Solidariedade Representantes de rgos de defesa de Direitos Humanos Representantes de concessionrias de telefonia Representante dos Correios e empresas de telecomunicaes Representantes de grupos de jovens da comunidade (inclusive de entidades estudantis), Guardas Mirins, patrulheirismo e similares Representantes de Rotary Clube, Lions Clube e Lojas Manicas Representantes de outras entidades, federaes ou clubes de servio Representante da SABESP Representante do DAEE Representantes de servios de obras e saneamento Representantes de empresas de energia eltrica Representantes de companhias de distribuio de gs Representantes de organismos, federaes ou clubes desportivos Representantes do setor turstico e hoteleiro Representantes de organismos de defesa do consumidor Representantes de rgos oficiais de estatstica e anlise de dados Representantes de empresas de informtica Representantes de entrepostos, portos e armazns gerais Representantes de institutos de pesquisa Representantes de rgos de pesos e medidas Representantes de rgos de administrao prisional Representantes de entidades de assistncia ao preso ( APAC e outras) Representantes da Unio dos Escoteiros e Federao das Bandeirantes Representante da DERSA e DER Representantes de empreiteiras de construo e manuteno viria Representantes de ferrovias e do Metr Representantes de empresas areas e transporte de carga Representantes do SENAI, SENAC, SESC, SESI, SEST e outros Representantes de empresas de transporte coletivo de passageiros, escolar e de trabalhadores Representantes de taxistas e outros veculos de aluguel Representantes de museus e centros culturais Representante do servio funerrio Representantes de centros esportivos, educativos e recreativos do trabalhador Representantes de sociedade e associaes de amigos de bairro Representantes de associaes de vtimas de atos violentos Representantes de entidades de assistncia ao idoso , a mulher, ao migrante e ao morador de rua Representantes de Pastorais e movimentos comunitrios ligados a igrejas, de defesa a excludos Representantes de organismos de Defesa Civil Representantes de Guardas Municipais, de Sindicatos ou Associaes Outros Profissionais liberais Representantes de outros ONGs Outros lderes comunitrios, segundo a peculiaridade de cada CONSEG. Este rol de pblicos admite constante atualizao. Caso tenhamos omitido algum Pblico essencial por favor informe o Coordenador Estadual para Assuntos dos CONSEGs. CANO DOS CONSEGs Juntos agora vamos dar as mos Com alegria e muita unio Na busca de solues Abrimos os coraes Nossas famlias que vo ganhar O cidado merece segurana Para poder trabalhar e crescer Vamos legar a todas as crianas Um mundo bom onde possam viver Povo e polcia uma s direo Com seriedade e dedicao Humanizando a cidade O bairro e o quarteiro Nosso conselho nos d voz e ao L la la la ... Humanizando a Humanizando a cidade O bairro e o quarteiro Nosso conselho nos d voz e ao  ANEXOS Oficio Modelo de Criao ou Reativao de CONSEG   Modelo Carteira CIMEC  EMBED PBrush   EMBED PBrush  Modelo Ficha Cadastral  EMBED PBrush  Modelo Ata de Reunio   Modelo de Inscrio de Chapas para Eleio Requerimento Ilustrssimo Senhor Membro Nato; Nos termos do artigo 41, 1 , a chapa composta pelos membros efetivos abaixo qualificados requer a sua inscrio no pleito eleitoral do CONSEG ___________________________ para o perodo de 01 de Junho de 2006 a 31 de maio de 2008. Presidente : (nome) (RG) (assinatura) Vice Presidente : (nome) (RG) (assinatura) 1 Secretrio: (nome) (RG) (assinatura) 2 Secretrio: (nome) (RG) (assinatura) Direto Social e de Assuntos Comunitrios : (nome) (RG) (assinatura) Em cumprimento ao artigo 41, 9, indicamos para fiscal da chapa ( nome de um membro efetivo) (RG) (assinatura) Modelo de Roteiro de Posse de Diretoria de CONSEG Introduo pelo mestre de cerimnias; Composio da mesa diretora dos trabalhos: Presidente do CONSEG que deixa a Presidncia; Membros natos; Presidente Eleito; Representantes da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs Representante da Prefeitura Municipal; Representante da Cmara de Vereadores; Presidente fundador do CONSEG ( ou o mais antigo0; Autoridade; Autoridade; Autoridade 1 Secretrio do CONSEG. Presidente que sai d as boas vindas aos presentes, declara aberta a sesso de posse e convida os presentes a cantarem o Hino Nacional; Palavras do Presidente que sai; Leitura da Ata de aclamao pelo 2 Secretrio; Transmisso da presidncia ao novo Presidente; Compromisso do Presidente e Diretores (adaptar do artigo 37 do Regulamento); Apresentao da nova Diretoria; Homenagem ao ex-Presidente e a outros membros da diretoria que sai; Palavras dos Membros natos; Palavras do Representante da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs; Palavras da mais alta autoridade; Palavras do presidente; Presidente pede que todos sadem a Bandeira Nacional, declara encerrado o evento e convida a todos para um coquetel. Modelo Programa de Solenidade de Posse de Diretoria do CONSEG Detalhado Data: Hora: Local: Composio da mesa das autoridades: Presidente do CONSEG que transmitir o cargo; Presidente eleito; Coordenador Estadual dos CONSEGs ou seu representante; Membros Natos (Delegado Titular e Comandante da PM no municpio ou no bairro, caso a cidade tenha mais de um CONSEG); Prefeito; Presidente da Cmara Municipal; Juiz de Direito da Comarca; Promotor de Justia da Comarca; Representante da OAB Autoridades Policiais (Cmt CPA, Delegado Seccional, Cmt Batalho ) OBSERVAO: No h subordinao hierrquica entre as polcias. Mesclar as autoridades das Polcias Civil e Militar. Presidente que transmite: Declara aberta a solenidade; Convida os presentes para o canto do Hino Nacional; Palavras do Presidente que transmite o cargo; Transmisso de cargo: Presidente que transmite transfere a coordenao do trabalho aos Membros Natos; Membros Natos solicitam 1 Secretria eleita que proceda leitura da ata de eleio da nova Diretoria (ata do ms de maio); Membros Natos solicitam 1 Secretria eleita que proceda leitura do curriculum vitae da Presidente eleita; Membros Natos solicitam que a Presidente eleita preste compromisso de membro efetivo, nos termos do artigo 37 do Regulamento dos CONSEGs. INCORPORANDO-ME VOLUNTARIAMENTE AO CONSELHO COMUNITRIO DE SEGURANA DE FRANCISCO MORATO, PROMETO, PELA MINHA HONRA, TRABALHAR PELO PROGRESSO, HARMONIA E SEGURANA EM MINHA COMUNIDADE. RECUSAREI QUALQUER VANTAGEM OU PRIVILGIO PESSOAL EM RAZO DA LIDERANA QUE ORA EXERO E CUMPRIREI FIELMENTE A LEGISLAO QUE REGULA ESTE CONSELHO. ASSIM PROCEDENDO, CONTRIBUIREI PARA O APERFEIOAMENTO DOS SERVIOS PRESTADOS PELA POLCIA SOCIEDADE E SEREI MERECEDORA DO RESPEITO DE MINHA FAMLIA, DE MINHA COMUNIDADE E DE MEUS CONCIDADOS. d. Presidente eleita declara: EU PROMETO O Presidente transmite o cargo; Presidente declara: TRANSMITO A PRESIDNCIA DO CONSEG FRANCISCO MORATO ILUSTRSSIMA SENHORA DOUTORA ANDRA CATHARINA PELIZARI PINTO AMARAL. Presidente empossada declara: ASSUMO A PRESIDNCIA DO CONSEG FRANCISCO MORATO Ex- Presidente cumprimenta a Presidente empossada; Ex-Presidente e Presidente empossada cumprimentam a mesa, a partir dos membros natos. Compromisso dos membros efetivos: Presidente empossada chama nominalmente os integrantes da Diretoria (binio 2001/2003), declinando seus cargos; Vice Presidente: Sr. Jos Ortiz Jimenez; 1 Secretria Prof Noemi Ruiz da Silva; 2 Secretrio Sr. Carlos Alberto de Souza; Diretor Social e de Assuntos Comunitrios Armando da Silva; Presidente empossada apresenta ao pblico, nos termos do artigo 18 do Regulamento dos CONSEGs, os integrantes da Comisso de tica e Disciplina: Prof Ldia aparecida Foschini; Sr Marcos Nemeth; 3) Sr Antonio Benedito Pereira. Presidente empossada chama nominalmente os demais membros efetivos do CONSEG; Presidente empossada expe aos membros efetivos a responsabilidade comunitria que assumem; Presidente empossada convida a 1 Secretria a que leia o compromisso de membro efetivo (artigo 37 do Regulamento) e pede que, ao final, todos respondam em unssono: EU PROMETO; INCORPORANDO-ME VOLUNTARIAMENTE AO CONSELHO COMUNITRIO DE SEGURANA DE ____________________________, PROMETO, PELA MINHA HONRA, TRABALHAR PELO PROGRESSO, HARMONIA E SEGURANA EM MINHA COMUNIDADE. RECUSAREI QUALQUER VANTAGEM OU PRIVILGIO PESSOAL EM RAZO DA LIDERANA QUE ORA EXERO E CUMPRIREI FIELMENTE A LEGISLAO QUE REGULA ESTE CONSELHO.ASSIM PROCEDENDO, CONTRIBUIREI PARA O APERFEIOAMENTO DOS SERVIOS PRESTADOS PELA POLCIA SOCIEDADE E SEREI MERECEDORA DO RESPEITO DE MINHA FAMLIA, DE MINHA COMUNIDADE E DE MEUS CONCIDADOS. Membros efetivos declaram: EU PROMETO Homenagem ao Ex-Presidente; Palavras das autoridades: Palavras dos Membros Natos; b. Palavras das demais autoridades, exceto a mais alta autoridade; c. Palavras do Coordenador Estadual dos CONSEG ou seu representante d. Palavras da Presidente empossada; e. Palavras da mais alta autoridade, e Presidente empossada declara encerrada a solenidade e convida a todos para a confraternizao.     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