São Paulo, segunda-feira, 26 de setembro de 2016




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COMUNICADO IMPORTANTE: X

- ELEIÇÕES 2017 -

Com o intuito de esclarecer alguns aspectos intrínsecos à eleição, a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs vem lembrar os Membros Natos e Diretoria sobre a necessidade de observar os preceitos dispostos na Resolução SSP nº 175, de 26 de novembro de 2014, norma esta que instituiu o Regulamento dos CONSEGs, e a Portaria CONSEG nº 001/2015, que dispôs sobre os ritos procedimentais de eleição, para que os pleitos se transcorram na mais perfeita ordem, objetivando a legalidade e a transparência.

Preliminarmente, cabe informar que a eleição dos CONSEGs do Estado de São Paulo se dará sempre em anos ímpares, conforme dispõe o artigo 71, caput da normatividade, notadamente no segundo domingo do mês de abril, conforme determina o artigo 74, inciso III do ordenamento jurídico. Já a formalização do processo eleitoral será considerada válida se observar o cronograma composto por 04 (quatro) reuniões ordinárias, definidas para se suceder nos meses de Fevereiro, Março, Abril e Maio, de acordo com as determinações estabelecidas pelo artigo 74, incisos I a IV, sendo que, as informações tratadas nestas reuniões deverão ser reduzidas a termo conforme os modelos disponibilizados na Portaria CONSEG nº 001/2015, constante do site no setor de downloads.

O cidadão que deseja ingressar no Conselho Comunitário de Segurança e participar como eleitor deve antes atender os pré-requisitos disciplinados no artigo 19, como ter conhecimento da voluntariedade, ser residente, estudante ou trabalhador na área de atuação do CONSEG, não registrar antecedentes criminais, possuir título de eleitor e por último, ter participado de pelo menos 03 (três) reuniões ordinárias do CONSEG. Observadas essas considerações do ordenamento jurídico, o interessado poderá preencher Ficha Cadastral que será submetida à apreciação do Membro Nato da Polícia Militar e da Polícia Civil e ao Presidente do CONSEG, e que sem nenhum óbice, imediatamente será considerado um Membro Efetivo, o que lhe garantirá de pronto o direito de voto.

Entretanto, para concorrer de fato e de direito às eleições, o Membro Efetivo só estará habilitado se computar a seu favor 06 (seis) participações em reuniões ordinárias nos últimos 12 (doze) meses, como preleciona o artigo 75, caput do diploma legal. Outro fator importante é que a candidatura se destina a eleger chapa completa, ou seja, deve ser composta nos termos do artigo 07º do Regulamento, composta de Presidente, Vice-Presidente, 01º Secretário, 02º Secretário e Diretor Social e de Assuntos Comunitários, para que assim possa efetivar o direito de concorrer às eleições.

A Coordenadoria Estadual dos CONSEGs acredita na democracia, motiva a participação do público em geral, tem interesse na manutenção e progresso da representatividade dos membros efetivos dos CONSEGs, respeita a igualdade de condições e a livre concorrência nos termos da legislação, atua de forma imparcial e busca elucidar, sempre que possível, eventuais dúvidas que possam surgir para o bom andamento do processo eleitoral, oportunidade em que aproveita para desejar sorte a todos os candidatos na eleição que está por vir.

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Os CONSEGs são grupos de pessoas do mesmo bairro ou município que se reúnem para discutir e analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais. Leia Mais...